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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 os seguintes parágrafos: "§ 1o. Em caso de ocorrências de vagas de cargos ou funções na administração direta ou indireta, a abertura de concurso proceder-se-á no prazo de trinta dias e as contratações para situações emergenciais, devidamente fundamentadas, não excederão de seis meses. A partir de então, tornar-se-ão nulas de pleno direito. § 2o. A autoridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desacordo com as prescrições deste artigo está obrigada a restituir em dobro descontada em folha, e o ato constituirá crime de peculato. § 3o. Esta disposição é auto-aplicável." 
 Parecer:  A emenda ora examinada estabelece prazo de 30 dias, após a abertura de vaga na administração direta e indireta, para a abertura de concurso visando ao preenchimento, admite contratações emergenciais com validade máxima de 06 meses e determina a restituição, por desconto em folha, dos pagamen- tos feitos em contrariedade às prescrições acima, os quais configurarão crime de peculato. As propostas procuram dar eficácia ao princípio da nomeação exclusivamente por concurso. Consideramos desconselhável afixação do prazo de 30 dias, porque pode acontecer que não interesse o preenchimento imediato ou a qualquer tempo, da vaga ocorrida. O resto é a- proveitável no anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais e Intervenção do Estado..., e acrescentar o parágrafo único: Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas constituídas com capital e acionistas brasileiros. Parágrafo Único - Nas faixas de fronteira e nas terras indígenas essas atividades somente poderão ser exercidas pela União. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do Art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais. Art. 13 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos, de petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares materiais férteis e físseis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Texto: Acrescentar ao Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão... um parágrafo nestes termos. Parágrafo único. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais... o seguinte artigo: Art. 15 - a lei definirá à organização cooperativa ou associativa dos garimpeiros; II - a fixação e a proteção das áreas reservadas à garimpagem; III - as condições para a habitação dos garimpeiros e para a melhoria das condições de trabalho nas áreas do garimpo. Parágrafo Único - A união será compradora exclusiva do produto do garimpo e para este efeito estará presente nas áreas de exploração, onde também atuará no sentido de discipliná-la. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - "Decretada a desapropriação por interesse social, a União deverá ser de imediato, imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito de valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em título da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo ex-propriante". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - todo aquel que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem justo título, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a cinco módulos rurais e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social poderá ser arrecadado mediante aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária e em valor que tenha como parâmetro os tributos honrados pelo proprietário. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - A política agrícola da União será estabelecida em lei e objetivará garantir e proteger a propriedade rural produtiva, estimulando o crescimento da produção, da produtividade, da renda e da oferta interna de alimentos e matérias primas, a geração de empregos e o bem estar social geral, e compreenderá: a) preços mínimos adequados e garantia de comercialização da produção; b) crédito rural para custeio e investimento; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrência que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e programas de apoio nas áreas de educação e saúde. e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos produtos agropecuários; f) infra-estrutura de armazenagem e transporte e apoio à eletrificação e irrigação que melhore as condições da produção; g) incentivos ao cooperativismo e outras formas de associativismo, principalmente nas áreas de reforma agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 1o. e seu parágrafo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária pela seguinte: Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Parágrafo único. A propriedade de imóvel rural cumpre a obrigação social quando, simultâneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam assim como de suas famílias; e) não excede a área máxima prevista como limite regional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurado aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos em parcelas anuais e sucessivas. Parágrafo único. Quando a desapropriação incidir sobre imóvel urbano que constitua a casa de moradia do proprietário e de sua família, e desde que este não possua outro imóve residencial urbano, será assegurada prévia indenização em dinheiro. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do § 1o. do art. 12 do substitutivo: "§ 1o. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência, garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 27 do substitutivo pela seguinte: "Parágrafo único. A propriedade do imóvel rural cumpre a função social quando, simultaneamente: I - é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; II - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; III - observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho; IV - propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam, assim como de suas famílias; V - atenda aos princípios da justiça social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... A lei fixará limites à extensão da propriedade privada da terra rural, segundo as regiões e as zonas agrícolas, promoverá e imporá o racional aproveitamento da terra, objetivando a eliminação do latifúndio e a reconstituição de unidades produtivas, dando prioridade à pequena e média propriedades." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Suprimir o Inciso II, do art. 190 que torna insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva. Assim como o seu paragráfo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01565-8.