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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
PFL (6)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
06 (3)
05 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: Art. 3o. Empresa privada nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob titularidade, direta ou indireta, de brasileiros ou de pessoas físicas estrangeiras, residentes e domiciliadas no País. § 1o. Entende-se por: a) controle decisório o exercício, de direito e de fato, de poder de eleger administradores da empresa e de dirigir o funcionamento de seus órgãos b) controle de capital a detenção efetiva, direta ou indireta, de, no mínimo, setenta por cento do capital social. § 2o. No caso de sociedades anônimas de capital aberto, as ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos deverão corresponder, no mínimo, a duas terças partes do capital social e somente poderão ser de propriedade, subscritas ou adquiridas por: a) pessoas naturais, residentes ou domiciliadas no País b) pessoas jurídicas de direito privado, constituídas e com sede no País, que preencham os requisitos definidos neste artigo. § 3o. As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente esta redação: Art. 46. A lei estabelecerá a participação, que não poderá ser inferior a uma terça parte, das associações ambientes de âmbito nacional nos órgãos dirigentes, consultivos e fiscais das instituições públicas ambientais, que terão a forma colegiada. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu- lamentação posterior. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. ==.+x § 2o. O Poder Público poderá desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em moeda corrente. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o dispositivo já foi retirado no substutivo do relator, uma vez que é assunto a ser tratado em Aprovada parcialmente. Não foi acolhida a parte referenra à outra Comissão Temática. indenização e a retirada da possibilidade de intervenção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o do Anteproejto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 5o As ações da iniciativa privada deverão atender às necessiades do sistema único de saúde, no que diz respeito às políticas de recursos humanos, fabricação de insumos e equipamentos bem como o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público normatizar e fiscalizar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos visando à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. O texto em questão não exclui a iniciati- va privada das açoes, que são consequência das políticas su- bordinadas ao Sistema Único de Saúde. Aprovada parciamente. o substitutivo acrescenta uma parte re- ferente a participação do Poder Público também na produção de normas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte é 3o ao art. 3o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o ................... é 2o Os Estados e Municípios destinarão importância não inferior a dez por cento de seus orçamentos para a manutenção e desenvolvimento de programas de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda já se encontra implicita- mente aprovada, no mérito, na definição do financiamento para á area social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No. Art. 14 - São privativos de brasileiros natos os cargos de Chefe de Estado, Chefe de Governo e seus sucessores legais. 
 Parecer:  Propõe-se a seguinte redação ao art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações In- ternacionais. "Art. 14 - São privativos de brasileiros natos os cargos de Chefe de Estado, Chefe de Governo e seus sucessores legais". Ao justificar a sua proposição, o seu ilustre autor lembra que a tendência do direito de nacionalidade de outros países é o de reduzir as restrições existentes entre os nacionais de origem e os naturalizados, e essa deveria ser a orientação, mormente num País de imigração como o nosso. Não há justifi- cativa, assinala o eminente Constituinte, para tantas res- trições. O esboço de Anteprojeto disciplina o assunto e preferimos manter as restrições alí assinaladas. A idéia foi adotada em relação ao cargo de Presidente da Re- pública e nos que possa substituí-lo, em outras restrições. Dependendo do regime de governo e as adotadas, as referências desta Emenda substitui as do texto. Aprovada com outra redação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto adotando-se, em seu lugar, o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O substitutivo adotada, para o dispositivo objeto da presente emenda. redação que aproveita, largamente, os elementos cons- tantes das redações finais da Subcomissões da União, Distrito Federal e Territórios bem como dos Municípios e Regiões, além de outras propostas, como emendas ou não. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 4o. do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: "A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados com seus Municípios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso I do artigo 14 pela seguinte: "I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e "h" no item II do art. 45. "Art. 45 - ==.+x ==.+x II - ==.+x ==.+x g) promover a ação civil pública por dano ao meio-ambiente e medidas de controle correspondente== h) promover a ação por responsabilidade criminal por dano ambiental". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Projeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Finanças. Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 300 .................................... VIII - Liberdade de Iniciativa; IX - Valorização do Trabalho como condição da dignidade humana; X - Expansão das oportunidades de emprego produtivo XI - Igualdade de oportunidades. 
 Parecer:  A liberdade de iniciativa e a valorização do trabalho consti- tuem fundamentos da ordem econômica, tal como definido no ca- put do artigo. Definí-los, também, como princípios orientado- res da ordem econômica significa embutir no texto do disposi- tivo ambiguidade não compatível com as normas constitucionais . A "expansão das oportunidades de emprego produtivo" corres- ponde a um objetivo permanente de toda e qualquer sociedade, devendo, portanto, ser incorporado ao texto, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Projeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Financeira. Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 318 .................................... § 8o. - Lei Complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações, a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Nas Disposições Transitórias ficou determinado a promulgação de Lei Agrícola. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Projeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Financeira. Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 304 .................................... § 4o. - A lei reprimirá o abuso do Poder Econômico que tenha por fim eliminar a concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o consumidor. 
 Parecer:  A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.