Comissao • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01337 APROVADA | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 11, do substitutivo do
relator a seguinte redação:
Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, Estados, Distrito Federal,
Território e Autarquias as seguintes normas
específicas: | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda do ilustre Constituinte objetiva aperfeiçoar o texto
do artigo ll, dando maior abrangência ao termo servidor
público.
Julgamos, que a proposta deva ser aprovada, porém, sem pre-
juízo da redação apresentada no substitutivo. | |
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