ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. Ficam as Prefeituras Municpais
obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita,
aí incluídas as transferências, em creches,
educação pré-escolar e ensino até a oitava série
do primeiro grau." | | | Parecer: | Reafirmamos nosso parecer no sentido de que o percentual de
recursos para o Município se mantenha em 25 por cento, evitan
do-se qualquer subvinculação, a não ser para o ensino funda -
mental. Pelo não acolhimento. | |
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