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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (187)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (187)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (120)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (196)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (179)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25297 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 171 EMENDA MODIFICATIVA Art. 171 - § 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25298 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178 Dê-se ao art. 178 a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. § Único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não aclara ou aperfeiçoa o fundo nem a forma do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25299 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 220, dos orçamentos, Seção II, Capítulo II, a seguinte redação: § 1o. - O plano plurianual será regionaliado e os recuros públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27638 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso III do Art. 85. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27643 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os Incisos III e IV do Art. 77. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28673 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289 e seu Parágrafo Único Suprima-se o art. 289 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir do texto constitucional o dispositi- vo que estabelece o princípio da orientação do mercado inter- no para o desenvolvimento sócio-econômico e a capacitação tecnológica nacional. Tal princípio é, entretanto, um dos fundamentos da intervenção do Estado na promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico. Sua manutenção no texto constitucional é, portanto, indispensável. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28674 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 9o. § 3o. Suprima-se do § 3o. do art. 9o., a expressão: "... que deverá ser descontada em folha..." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se suprima a ordem de desconto em fo- lha da contribuição sindical, contida no parágrafo 3o., do art. 9o., do Substitutivo. Contudo, a referência é necessária, para que se viabili- ze, no caso dos assalariados, o recolhimento daquela contri- buição. De outra forma, os sindicatos profissionais não consegui- rão arrecadar aquele recurso. Somos pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28675 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 293 § 1o., § 2o. e § 3o. as seguintes redações: § 1o. - Supressão § 2o. - A outorga somente produzirá efeitos legais a partir da homologação pelo Congresso Nacional. § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado por representantes da sociedade civil, indicados pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  Altera a presente emenda o Art. 293, em seus parágrafos 1o. (suprima), 2o. e 3o. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28676 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 259, § 1o., inciso I, suprimir... "incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 e seu parágrafo único. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 e seu parágrafo único: art. 200 - Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade pública, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporção que caberá a cada ente público, decorrente das responsabilidades que lhe couber no atendimento das necessidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28678 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. § 5o. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. a seguinte redação: § 5o. - Não haverá mais de um Sindicato, federação ou confederação representativos da mesma categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical atualmente vigente, ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi- cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida - des de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28679 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art.9o EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei. § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. § 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical. § 3o. - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial. 
 Parecer:  A alteração fundamental proposta pela emenda é a rein- trodução do princípio da unicidade sindical, o que rejeita- mos. A nosso ver, tal princípio não se coaduna com o estado de plena liberdade de associação sindical que desejamos. Cada categoria deve ser a única a decidir se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. As partes que coincidem com o Substitutivo ficam prejudicadas pela adoção da unicida- de sindical, na Emenda. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28680 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "art. 10 - São livres a greve e o locaute, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, constituindo abuso de direito a ensejar reparação civil a sanção criminal o exercício de tais direitos sem observância das prescrições legais". "§ único - Na hipótese de greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e à continuidade das atividades que não possam sofrer interrupção, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda coincide em alguns pontos com o Substitutivo, quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros. Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi- ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28681 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 o verbo examinar pelo verbo homologar. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a substituição da expressão "examinar" por "homologar" os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, contido no inciso XV do artigo 77. Pela rejeição da Emenda. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28682 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Parágrafo único do Art. 195 a expressão inicial "Sempre que possível..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda se suprima a expressão "sempre que possível", constante do parágrafo único do art. 195. Trata-se da expressão que traduz objetivamente o alcance do princípio da personalização do imposto, porque de fato nem sempre é possível atribuir caráter pessoal a todos os impos- to, principalmente aos impostos indiretos, que ainda consti- tuem importantes fontes de receita para todos níveis de Go- verno. Portanto, deve, a nosso ver, ser mantida a referida ex- pressão naquele dispositivo, razão por que somos pela rejei- ção da Emenda. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28683 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO MODIFICATIVO EMENDA MODIFICATIVA Art. 7o. - .................................. § 1o. - A lei protegerá o salário contra a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28684 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao Caput do Art. 23 das Disposições Transitórias a seguinte redação: O cumprimento do disposto no § 5o. do Art. 220 será alcançado de forma progressiva no prazo de até cinco anos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda reduzir o prazo a que se refere o art. 23 das Disposições Transitórias de 10 (dez) para 5 (cinco). Entendemos que alte- rações significativas na distribuição de recursos não podem ser feitas no curto ou médio prazos pois poderão trazer vá- rios inconvenientes à organização econônica e social do país. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28685 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Inciso IV do Art. 64, Seção II, do Capítulo VIII, da Administração Pública. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28686 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 258, 259 e 260 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos artigos 258, 259 e 260 a seguinte redação: art. 258 - A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos e instituições públicas, voltado para assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social dos trabalhadores. art. 259 - Incumbe à União organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais; II - equidade na forma de participação do custeio; III - distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - diversificação da base de financiamento; V - preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão; VI - democratização e descentralização da gestão administrativa. art. 260 - O Sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração percebida; II - contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III - dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na Receita dos impostos respectivos. 
 Parecer:  A emenda fundamenta-se em enfoque da Seguridade Social que consideramos excessivamente restrito, a ponto de o autor rejeitar o conceito em favor da concepção previdenciária clássica. Por entender que o projeto de Seguridade Social es- boçado no Substitutivo fundamenta-se em relavantes imperati- vos sociais e políticos, o Relator não pode acolher a emenda em questão. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso III do Art. 59. 
 Parecer:  O autor da emenda pretende suprimir o inciso III do ar- tigo 59, que atribui ao Congresso Nacional a competência ex- clusiva para "autorizar o Presidente da República ou o Pri- meiro-Ministro a se ausentarem do País, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", por entender que " não reune credenciais para exercer as elevadas funções" quem não for "capaz de decidir pela própria conta as ocasiões em que deve ausentar-se do País". Não nos parece descabida a exigência de prévia autoriza- ção para que o Chefe de Estado e o Chefe do Governo se ausen- tem do País; pelo contrário, ela é de ser exigida, pois os representantes do povo, nas casas do Congresso Nacional devem julgar, previamente, da conveniência, ou não de o Chefe do Governo, ou do Estado, se ausentar do País em determinado mo- mento. Pela procedente razão, somos contrário à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
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