| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04674 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX,
letra "b".
Suprimam-se do anteprojeto:
A letra "b" do inciso IX do art. 18. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação.
Dispositivo emendado: Art. 311.
O art. 311 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 311. A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionários de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade,
rescisão e reversão de concessão;
II - Os direitos do usuários;
III - O regime de fiscalização das empresas
concessionárias;
IV - Tarifas que permitam a justa remuneração
do capital;
V - A obrigatoriedade de manter o serviço
adequado e acessível. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04677 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se o inciso VII do art. 20, com a
seguinte redação:
"VII - liberdade de escolha da instituição de
ensino pelo educando ou por seu responsável." | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04678 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 28.
Dê-se a seguinte redação à letra "b" do
inciso III do art. 28.
"b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, bem como de Presidente da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal." | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04679 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13, do inciso XI,
letras "e", "g", "h", "i" e "j".
Suprima-se do anterprojeto:
As letras "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso
XI do Art. 13. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04680 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- Dispostitivo suprimido: Art. 412.
Suprimir o art. 412, do anteprojeto de
Constituição. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04681 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18.
Suprimam-se as letras "e", "f", "g", "i",
"l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r", do inciso IV,
do art. 18. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04682 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso VII,
letra "e".
Suprimam-se do anteprojeto:
A letra "a" do inciso VII do art. 13. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04683 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 26.
Suprima-se o inciso I do art. 26 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04684 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18.
Suprima-se a letra "i" do inciso II do art.
18 do Anteprojeto de Constituição. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04685 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 410.
Suprima-se o parágrafo único do art. 410 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04686 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao art. 18, seus incisos e alíneas, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistemarização, a
seguinte redação.
"Art. 18. O direito coletico do trabalho
atenderá aos seguintes preceitos:
I - a organização sindical é livre;
II - às entidades sindicais compete defender
os direitos e promover os interesses de seus
associados, sendo-lhes facultado, na forma da
legislação ordinária, constituirem federações,
confederações e entidades de caráter nacional;
III - às entidades sindicais incumbe decidir
a respeito da sua organização interna, competindo
à assembléia geral redigir e modificar seus
estatutos, o processo eleitoral com eleição por
votação secreta de seus dirigentes, bem como
formular o programa de ação profissional;
IV - reconhecimento da convenção coletiva
como instrumento adequado à determinação de
condições de trabalho e estímulo aos processo de
negociações;
V - reconhecimento do direito de greve,
exceto nos serviços públicos e nas atividades
definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste
direito, outra forma de reivindicações que não a
paralização dos serviços ou atividades;
VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer
intervenção, ser suspensa ou dissovida pela
autoridade pública, senão por decisão judicial;
VII - fica facultado ao sindicato propor
medida judicial ou administrativa, sempre que o
interesse da categoria o exigir, bem como intervir
como litisconsorte em processo do qual possa advir
prejuízo direto ou indireto aos associados.
Parágrafo único. Os sindicados poderão ser
responsabilizados por ação ou omissão que resultem
em prejuízo para seus associados ou terceiros, na
forma que a lei dispuser. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04687 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 402
Suprima-se o Art. 402 do Anteprojeto de
Constituição e renumerem-se os subsequentes: | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04688 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408
Suprima-se o art. 408 do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III.
Inclua-se no inciso III, do Art. 13 do
anteprojeto, a letra f:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
f) É assegurado ao cidadão o direito à
constituição planejada da família. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04690 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, item III,
letras h, i e j.
Suprima-se do anteprojeto:
As letras h, i e j do item III, do Art. 13 | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 416
Dê-se a letra "b" do art. 416 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 416 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte; hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 415 a seguinte
redação:
"Art. 415. A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentamente, restrições legais e
administrativas que visem a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalece a competência da União quando
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Estado, e prevalece a competência do Estado se
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Município.
§ 2o. As limitações e restrições estaduais,
legais e administrativas, não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. As comunidades locais diretamente
interessadas terão total acesso às informações
sobre o cumprimento do disposto neste artigo." | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 13, inciso IX,
alíneas "a" e "b".
Acrescente-se à alínea "a" e "b":
"a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou
geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas
estatais e órgãos privados que exerçam funções
delegadas do Poder Público, podendo os
interessados ou seus procuradores,
independentemente de requerimento e imediatamente
após simples solicitação verbal, examinar fichas,
documentos, plantas e processos administrativos ou
outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias
reprográficas e heliográficas.
b) Este preceito constitucional será
obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de
todos os órgãos mencionados, respondendo
administrativamente os responsáveis por informação
falsa ou negativa da prestação da obrigação acima
estipulada, por abuso de autoridade, na forma da
lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais
compatíveis." | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte
redação:
"III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que ponham em risco a
vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio
ambiente, ou que importem em alteração do
patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta
ao Congresso Nacional." | |
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