Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do "caput" do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Senhores Constituintes
Não vejo nenhuma razão para não se consignar
no Anteprojeto da Cosntituição, o direito de
acumulação que expresso nesta emenda aditiva.
É sabido hoje que a profissão de médico,
apesar dos pisos salariais conhecidos, jamais teve
uma remuneração condigna com a importância da
função desempenhada. No interior do país ainda
está presente a realidade, do número sempre
insuficiente de profissionais da área médica. A
instalação de consultórios médicos particulares é
quase impraticável nos dias atuais, não só face ao
elevado custos dos aparelhos técnicos e ainda pelo
preço exagerado diria melhor elevado da operação,
no desenvolviemnto profissional.
Quanto ao item IV, o juiz de direito sempre
prestou reais serviços a formação intelectual do
povo brasileiro, a nível principalmente de 2o. e
3o. Graus, mormente se recordarmos que a despeito
do esforço realizado pelos organismos responsáveis
pela Educação de nosso país, não existe uma
formaçãoe specífica para o Ensino Superior
principalmente na áreas do Direito e Ciências
Sociais.
Por estas razões, espero que a Comissão de
Sistematização, acolha a emenda aditiva ora
proposta. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso III,
alínea "g".
Acrescente-se na alínea "g", do inciso III,
do art. 13, do anteprojeto, após a expressão
"serão gratuitos"; a expressão: "aos que provarem
estado de pobreza". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV,
alínea "d".
Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do
art. 13, do anteprojeto, após a expressão "vedado
o anonimato", a expressão: "na forma da lei". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aiditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso XV.
Inclua-se no art. 13, inciso XV, do
anteprojeto, a seguinte alínea "j", alterando-se
as seguintes:
i) ..........................................
j) não haverá pena de morte, de prisão
perpetua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a
legislação aplicável em caso de guerra externa, e
os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos,
de estupro ou de sequestro, seguidos de morte,
para os quais não haverá benefícios de redução da
pena, nem da primariedade policial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art, 18, item VIII,
alínea "b".
Substitua-se na alínea "b", in fine, do item
VIII, do art. 18, do anteprojeto, a expressão:
"... da concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por consulta popular",
pela expressão: "... de autorização prévia do
Congresso Nacional". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 18, inciso III,
alínea "b".
A alíena "b", do inciso III, do art. 18 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
a) ..........................................
b) respeitada a liberdade individual de
participar e de escolha de cada um, é livre a
assistência religiosa nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 277.
Acrescente-se ao art. 277, o seguinte item V:
"V - exploração de minérios e madeiras,
inclusive para exportação." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 410, parágrafo
único.
O parágrafo único, do art. 410, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde e agrotóxicos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 416, in fine.
Substitua-se no art. 416, in fine, do
anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso
Nacional", pela expresssão: "... do Senado
Federal". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 500.
Art. 500. Dentro de doze mess, a contar da
data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará um Código Rural
Brasileiro que será norma jurídica de solução das
questões e da execução da política agrária e leis
que fizem as diretrizes das políticas agrícola,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do art. 471, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos defomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso
XIX, alínea "v'
Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art.
49, por incompatibilidade com o Art. 415. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 336
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 500
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais' para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituinte,
o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícolas, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277 ....................................
"§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá.
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