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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05795 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05804 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUPRIMIR, renumerando-se os demais: a letra "i", do inciso I, do Artigo 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.