| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09961 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188
- Acrescente-se inciso ao Art. 188:
"X - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15
(quinze) anos em um mesmo Tribunal,-exceto o
do juri. Completado este tempo de
permanência, o juiz será aposentado com
remunração integral. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09962 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, II, c
- Dê-se à alínea c do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
"c) a aferição do merecimento será feita
mediante escolha pelos magistrados integrantes da
mesma entrância." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda choca-se com o texto do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09963 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, III
- Dê-se nova redação ao inciso III do Art.
188:
"III - no acesso aos Tribunais de segundo
grau, aplica-se o critério do inciso II. Os
integrantes da última entrância do primeiro grau,
ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os
promovidos por merecimento entre seus pares." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09964 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 190
- Acrescentar alínea d ao inciso II do Artigo
190 e um parágrafo, no mesmo Artigo:
"d - ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sugeitar-se à perda do cargo, através
de procedimento administrativo, com ampla defesa,
o magistrado que incidir nas vedações das alíneas
"b" a "d" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a proposta de Emenda a-
ditiva oferece dispositivo de natureza óbvia que pode fazer
parte de lei ordinária, cconstituindo sua inclusão na Consti-
tuição para um alongamento desnecessário. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09965 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345, IV
Acrescente-se a expressão "e dos
trabalhadores de saúde" após a palavra "população"
e "na gestão das unidades prestadoras do serviço
de saúde" após a expressão "formulação das
políticas", no inciso IV do art. 345. | | | | Parecer: | Embora a participação da população deva ser acolhida, não
se justificam os acréscimos contidos na Emenda. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09966 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Acrescente-se a expressão "e continuado" ao
inciso II do art. 345 após a expressão "integral e
completo". | | | | Parecer: | O acréscimo proposto pela Emenda é de todo desnecessário,
não havendo qualquer possibilidade de outras interpretações
que não seja a prestação continuada de serviços de saúde. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09967 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Dê-se ao "caput" do art. 345 a seguinte
redação:
Art. 345 - O Estado organizará e manterá
Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Os objetivos do Sistema-de Saúde, que se pretende sejam
incluídos no "caput" do art. 345, devem ser estabelecidos--na
política de saúde que vier a ser adotada, a nível de regula-
mentação ordinária. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09968 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 318
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 318:
"Art. 318 - A União e os Estados poderão
promover a desapropriação da propriedade
territorial rural por interesse social mediante
pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos pro-
cessos administrativos, em geral, apresente aspectos muito
positivos, no caso da Reforma Agrária nos parece que estender
aos Estados competência para efetuar desapropriações criaria
problemas de ordem administrativa e operacional pelo maior
número de órgãos envolvidos, pela pulverização de recursos e
pela multiplicidade de programas e planos. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09969 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejo,
reivindicação e de reintegração de posse contra
arrendatários, parceiros, posseiros e outros
trabalhadores rurais que mantenham relações de
produção com o titular do domínio da gleba, ainda
que indiretamente. | | | | Parecer: | Esta Emenda propôe detalhamento da Reforma Agrária mais
apropriado para constar em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09970 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 2o.
Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 318:
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo é de competência da União e dos Estados. | | | | Parecer: | A dispersão de atribuição para desapropriar quebra a uni
dade de princípio, o que poderá levar a graves injustiças.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09971 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - no cálculo do valor de indenização
será levada em conta o valor declarado pelo
proprietário para fins de Tributação. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria específica de legislação ordiná
ria.
Somos pela sua rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09972 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: após o artigo 326
Acrescente-se artigo após o artigo 326,
renumerando-se os demais:
Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a
propriedade rural até o limite de três (3) módulos
regionais de exploração agrícola, incluída a sua
sede, explorada diretamente pelo trabalhador que
nela resida e não possua outros imóveis rurais.
Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-
se-á à safra. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09973 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 273
Na seção V do Cap. I do Título VII - Dos
Impostos dos Municípios - inclua-se onde couber:
Art. - O município organizará seu orçamento
de forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
Parágrafo único: Constituirá crime de abuso
de autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam a prioridade
estabelecida neste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que o orçamento municipal seja organizado
vinculando recursos a setores prioritários.
Tais vinculações não devem figurar no texto constitucio
nal. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09974 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 327
Acrescente-se é ao artigo 327:
"§ - Os financiamentos favorecidos ou
quaisquer outros benefícios financeiros concedidos
a pessoas jurídicas pelas instituições oficiais de
crédito, terão o valor do favorecimento convertido
em ações que serão transferidas aos empregados da
pessoa jurídica beneficiada, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Entendemos que subsídios creditícios, incentivos fis-
cais, etc, devem ser deliberados pelo Congresso Nacional
quando da aprovação da Lei Orçamentária. A conversão de bene-
fícios creditícios oficiais em ações para os trabalhadores da
pessoa jurídica beneficiado é, a nosso ver, matéria infra-
constitucional.
Nesse sentido, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09975 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 327
Acrescente-se parágrafo ao artigo 327:
§ - As instituições financeiras operarão em
condições especiais de crédito com as empresas de
pequeno porte, na forma em que a lei fixar. | | | | Parecer: | O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte
na economia deve ser objeto de lei ordinária. No caso das
instituições financeiras, entendemos que a Lei do S.F.N. de-
verá dispor sobre a matéria.
A Emenda proposta trata, portanto, de matéria infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09976 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 220 e 221
- Substitua-se no Art. 220, inciso I, alínea
"a" a expressão "Supremo Tribunal Federal" por
"Supremo Tribunal Constitucional"
- Suprimir a alínea "b" do inciso I do Art.
220
- Acrescentar inciso III ao Artigo 220:
III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal, de
dois advogados, observando o requisito do inciso
anterior
- Substitua-se a parte final do inciso II e
do Parágrafo único do Art. 220 por "Supremo
Tribunal Constitucional"
Substitua-se a parte final do inciso III, do
Art. 221 por "indicados pelos partidos políticos
com registro definitivo perante os Tribunais
Regionais Eleitorais" | | | | Parecer: | 1. Pela rejeição, a figura do Tribunal Constitucional já
foi expungida do texto do Projeto e, no nosso sentir, a ele
não deve retornar.
2. O Projeto segue o modelo clássico de composição do
TSE. Não há por que abandoná-lo. Pela rejeição.
3. Não concordamos com a tese de que a indicação de mi-
nistros possa ser feita por partidos políticos.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09977 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 216
Art. 216 - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
pelo período de 3 anos, permitida a reeleição por
igual período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09978 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 1o.
- Inserir no Parágrafo primeiro do art. 209
após "os intentados contra a União", "bem como os
mandados de segurança contra a autoridade federal" | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09979 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: após o art. 199
- Acrescentar o seguinte artigo à Seção I do
Capítulo IV do Título V
"Art. - A lei criará juizados de instrução
criminal fixando-lhe atribuições e competências." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispostivo Emendado: art. 193
- No artigo 193, substituir a expressão
"instalará" pela expressão "poderão instalar". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização. | |
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