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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BONIFÁCIO DE ANDRADA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (340)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (340)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
NÃO INFORMADO (32)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (27)
Partido
PDS[X]
Uf
MG (376)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (326)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01079 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 99 do Capítulo IV do Ministério Público. Art. 99. .................................... II - O Ministério Público Eleitoral que será organizado em carreira ou em quadro permanente, na forma da lei. 
 Parecer:  Está emenda está prejudicada. Prejudicada. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 84. O art. 84, § 1o. passará a ter a seguinte redação: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete juízes com denominação de Ministros, sendo: a) Onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois ente advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, que satisfaça, os requisitos do art. 72. b) Seis classistas temnporários, em representação paritária dos empregadores e trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com que a lei dispuzer e vedada a recondução por mais de dois períodos. § 2o. Os juízes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, na forma do parágrafo anterior, serão escolhidos dentre lista tríplice elaborada respectivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil e por órgãos competente do Ministério Público, na forma da lei. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados e vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, assegurado entre juízes togados a participação de advogados e membros do Ministério Público, e em se tratando dos magistrados que o sejam, alternadamente, por antiguidade e por merecimento. 
 Parecer:  A representação classista não deve existir a nível de Tribu- nal. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Enenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. 77 I - ........................................ a) "que oficiem perante Tribunais 
 Parecer:  Deve ser mantido o texto original do Substituto, que me pare- ce ser mais adequado. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Os artigos 52, e 54 passam a ter a seguinte redação: Art. 52. "A Constituição poderá ser reformada ou emendada mediante proposta." § 1o. "A Constituição não poderá ser reformada ou emendada na vigência do estado de sítio ou de defesa. Art. 53. "A proposta de Reforma à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 90 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de 2/3 de seus membros. Parágrafo único. "A proposta de Reforma constitucional terá por objetivo alterar a estrutura do Estado, a organização dos poderes, os direitos e garantias individuais e as normas previstas neste capítulo." Art. 54. "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 60 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros." Parágrafo único. A emenda terá por objetivo modificar o disposto nesta Constituição que não for da alçada da proposta de Reforma constitucional. O disposto no art. 54. passa a sê-lo no art. 55, renumerando-se os demais artigos. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda do Art. 41: No art. 41 onde se lê "organizadas pela lei", leia-se "organizadas pela lei estadual". 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emendas aos Arts. 48 à 51. Suprima-se os Artigos 48 à 51. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 20.: No Art. 20 onde se lê "Conselho Constitucional" leia-se "Conselho da República", e onde se lê a palavra "Defesa", leia-se a palavra "Alarme". 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 52, § 2o.: No art. 52, parágrafo 2o., letra "d" onde se lê "a separação dos poderes", leia-se "a institucionalização dos poderes". 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 21.: No art. 21 onde se lê "Conselho Constitucional" leia-se "Conselho da República". 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 45 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - Constará das despesas orçamentárias o montante para fazer face a débitos judiciais em que a União for condenada, e terão preferência nos pagamentos os desapropriados a qualquer título, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário... O Art. 12 passará a ter a seguinte redação: "Lei delegada estabelecerá normar relativas a isenção e benefício fiscal devendo ser renovada a cada quatro anos contados do exercício subsequente ao da respectiva vigência." § 1o. A lei delegada estabelecerá os casos de isenção e benefícios a serem renovados, através de norma legal competente. Suprima-se o parágrafo 2o. e parágrafo 3o. do Art. 12. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 22, § 2o. passa a ter a seguinte redação: - "Os municípios que não possuirem órgão de imprensa oficial farão a divulgação por edital publicado em jornal de circulação na região. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclua-se o item III no art. 16 com a seguinte redação: Item III - Propriedade Territorial Rural E acrescente-se o seguinte parágrafo: "O imposto de que trata o item III não incidirá sobre pequenas glebas rurais nos termos da lei Estadual". Suprima-se no artigo 15 o item V e o seu parágrafo 10. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos municípios brasileiros viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00865 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 31, parágrafos 1o., 2o., e 3o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os projetos de lei sobre diretriz orçamentária e sobre os orçamentos anuais receberão emendas na Comissão Mista, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional. § 2o. - Emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa será objeto de deliberação disciplinada no Regimento Comum, que indicará a sua disciplinação no tocante a compatibilidade e os respectivos recursos. § 3o. - Suprima-se (o § 4o. passa a ser o § 3o.). 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 28 e seus parágrafos passaram a ter a seguinte redação: Art. 28 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional o Plano Plurianual de investimentos públicos ao qual se adequarão os orçamentos anuais da União. § 1o. - O Plano Plurianual aprovado em resolução da Câmara dos Deputados terá em vista os Estados Federados e se baseará no serviços Públicos Federais e Estaduais para alcançar o desenvolvimento Regional e Nacional reduzindo a desigualdade do País. § 2o. - Acrescente-se ao parágrafo 2o. as seguintes palavras: "podendo ser alterado anualmente para se ajustar a novas exigências do desenvolvimento Nacional". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O artigo 21, parágrafo 1o., itens II e III, e parágrafos II e III passam a ter a seguinte redação: Item II - Dispor sobre a competênica de Comissão Especial do Senado Federal, a qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das participações prevista no art. 20 desta Constituição. Item III - Autorizar as Assembléias Legislativas em cada Estado a criar Comissão Especial para companhar o cálculo e a liberação das participações previstas no art. 20, de interesse municipal. § 2o. - Na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, 20 por cento serão destinados exclusivamente as unidades federadas cuja renda per capita seja inferior a nacional, para compor programas de assistência social. § 3o. - O Tribunal de Contas da União, anualmente ouvidos os órgãos parlamentares mencionados nos itens II e III do § 1o. deste artigo efetuará o cálculo das quotas referentes aos respectivos fundos de participação. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o. ao art. 12: - 4o. - A Lei estabelecerá isenções Tributáveis para produtos agrícolas tendo em vista objetivos econômicos e sociais. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 15.: Art. 15, § 2o., (acrescentar as palavras "disposições transitórias.") 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 8o. Ao Art. 8o., Parágrafo Único, item II, dar- se-á a seguinte redação: "Os direitos do usuário e a competência dos órgãos representativos deste na fiscalização dos serviços públicos concedidos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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