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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05114 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E À JUSTA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05115 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.
	Indexação:	NAVEGAÇÃO MARITIMA

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05116 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJAM APLICADAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES CONSTITUIÇÃO

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05117 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL E NA PRODUÇÃO DE MATERIAL BÉLICO CONVENCIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS MERCADO EXTERNO INDUSTRIA BELICA

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05118 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05119 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NÃO HAJA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS, SALVO NO CASO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05120 DT REC:06/05/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

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