ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:10206 PREJUDICADA | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do
do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS
COLETIVOS), pelo seguinte texto:
Art. 17 -
VI -
d) - os meios de comunicação, subsidiados
quando necessário, devem servir à divulgação das
informações da comunidade através de seus
sindicatos e associações. | | | Parecer: | Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito
à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. | |
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