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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MENDES RIBEIRO in nome [X]
1987::03 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (9)
Uf
RS (9)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28960 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Art. 281 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 281 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 281 - Os recursos originários dos entes públicos serão destinados ás escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas, confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - ......................................... II - ...................................... 
 Parecer:  A Emenda visa a salvaguardar as entidades de assistência social e de formação profissional que dependem de recursos públicos para o seu funcionamento. A iniciativa está contemplada no art. 281 e seus incisos I e II do Substitutivo do Relator. Pela pejudicialidade, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28962 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inlclua-se no artigo 228 do Substitutivo do Relator um parágrafo com a seguinte redação: "Art. .................................................. "§ ... O Estado não constituirá entes de qualquer espécie para competir com a empresa privada." 
 Parecer:  O dispositivo sugerido além de desnecessário é redundan- te, pois, o caput expressa claramente as condições em que o Estado intervirá no domínio econômico. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28963 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 66 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28964 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 3o. do Art. 284 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28965 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o Art. 293 e seus §§ 1o, 2o, 3o, 4o, e 5o, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de te xto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou a concenso das opiniões a ele apresentadas. No cômpto geral des sas regociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apre sentado no substitutivo a a ser divulgado. Essa forma, no en- tanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emen- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28966 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts. 258, 259 e 260 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda fundamenta-se em enfoque da Seguridade Social que consideramos excessivamente restrito, a ponto de o autor rejeitar o conceito em favor da concepção previdenciária clássica. Por entender que o projeto de Seguridade Social es- boçado no Substitutivo fundamenta-se em relavantes imperati- vos sociais e políticos, o Relator não pode acolher a emenda em questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28967 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dê-se ao artigo 268 a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 269 a 272 do Substitutivo do Relator: "Art. 268. A assistência social, destinada às pessoas que não disponham de meios próprios de sustento e de acesso aos demais direitos sociais, será prestado por entidades públicas e privadas, na forma prevista em lei." 
 Parecer:  O autor propõe a supressão de quatro artigos da seção referente à Assistência Social, preservando somente um arti- go. Considerando as caracteristicas sócio-econômicos do país em especial os vastos bolsões de miséria que compreendem par- te significativa da população o Relator optou por manter três dos artigos em questão, por entender relevante a definição dos deliniamentos programáticas fundamentais do segmento as- sistencial da Seguridade Social. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28968 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA (art. 23, § 2o. do Regimento Interno da ANC). Dê-se aos art. 258, 259 e 260 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 258. A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos e instituições públicas, voltado para assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social dos trabalhadores. Art. 259. Incumbe à União organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I. uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes; urbanos e rurais; II. equidade na forma de participação do custeio; III. distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. diversificação da base de financiamento; V. preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão; VI. democratização e descentralização da gestão administrativa. Art. 260. O Sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I. contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração percebida; II. contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III. dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na Receita dos impostos respectivos." 
 Parecer:  A emenda fundamenta-se em enfoque da Seguridade Social que consideramos excessivamente restrito, a ponto de o autor rejeitar o conceito em favor da concepção previdenciária clássica. Por entender que o projeto de Seguridade Social es- boçado no Substitutivo fundamenta-se em relavantes imperati- vos sociais e políticos, o Relator não pode acolher a emenda em questão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28969 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 201. Suprima-se o Art. 201 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo suprimir o art. 201, que trata das contribuições parafiscais. Sem embargo das razões apresentadas a favor da Emenda, é de se reconhecer que as contribuições acima referidas consti- tuem valioso instrumento para o atendimento de necessidades sociais e econômicas que não podem ser satisfeitas pela re- ceita dos tributos. Buscou-se, no Substitutivo, disciplinar tais contribui- ções de forma que possam servir à realização daqueles objeti- vos, e colocando a sua criação sob a égide dos princípios da legalidade e da anterioridade, conforme preceitua o supraci- tado art. 201. Pela rejeição.