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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
DF (1)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto Acrescente-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão IV-B inciso VI; suprima-se o inciso IV do art. 19 e acrescente-se o art. 23. nos seguintes termos: Art. 18. .................................... VI - Conselho Nacional de Classificação de Diversões Públicas: Art. 19. .................................... I. .......................................... II. ........................................ III. ........................................ IV. - suprima-se V - remunere-se Art. 23 - Ao Conselho Nacional de Classificação e Diversões Públicas compete exercer a classficação e controle de Diversões Públicas em todo território nacional conforme dispuser a lei.