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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
SP (3)
Nome
MALULY NETO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27366 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso I do Art. 21. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso I do artigo 21 do Substituti- vo do Relator, com a qual não concordamos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27367 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o contido no § 39, do Art. 6o. pelo seguinte teor: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, ressalvados os casos e as formas que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27368 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4o. do Art. 6o. e renumere-se os demais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida.