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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24693 PREJUDICADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Título IV Capítulo IV Art. 41 - Item I Propõe-se a inclusão de um parágrafo único Parágrafo Único - O mandato dos prefeitos e dos vereadores ficam fixados em quatro anos.
	Parecer:	A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24701 PREJUDICADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Título V Capítulo II Inclua-se onde couber Art...O Presidente, o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil poderão ser destituídos do cargo, mediante impeachmente e quando culpado de traição, suborno e outroscrimes de delito.
	Parecer:	O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs- titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon- sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú- blica ensejarão a perda do cargo. Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade.