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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ QUEIROZ in nome [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (6)
Uf
SE (6)
Nome
JOSÉ QUEIROZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17070 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 392 Acrescente-se o item IV ao Art. 392: Art. 392 - São princípios da legislação desportiva: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - A garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportiva, de âmbito federal às federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional, e de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação: Título IX Da Ordem Social Capítulo I Disposições Gerais "Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. I - o trabalho é dever social e é assegurado a todos com justa remuneração; II - todos tem direito à moradia, educação, saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e meio ambiente sadio; III - todos são amparados pela seguridade social, e tem direito ao usufruto do bem-estar social; IV - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas; V - a função social da maternidade, da paternidade e da família é valor fundamental; VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado em razão de seu nascimento, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; VII - o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; VIII - o Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública; IX - todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. X - as conquistas tecnológicas e automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator, embora inseridas em diversos capítulos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17073 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III Do Sistema Financeiro Nacional. "Art.... - O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Governo federal nas áreas da produção e do comércio, ficando responsável pelo repasse de recursos dos programas oficiais de desenvolvimento e pela centralização e aplicação das verbas oriundas de incentivos fiscais e do reconhecimento de impostos. Parágrafo único - As entidades públicas movimentarão obrigatoriamente suas verbas através do Banco do Brasil S.A., que cuidará de suas aplicações no mercado financeiro e efetuará pagamentos e recebimentos." 
 Parecer:  A definição do Banco do Brasil como agente financeiro do Governo Federal não é, em nosso entendimento, matéria de na- tureza constitucional. Endossamos que a idéia de caixa único do Tesouro Nacional, seja através do Banco do Brasil, seja através das demais ins- tituições oficiais de crédito, também caracteriza-se como matéria infra-constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17074 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C' do inciso II do art. 265 A alínea "c', do inciso II, do Art. 265 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - instituir imposto sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) o patrimônio, a renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social "Art.... - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 432 do Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.