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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03630 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, item IV, letra "e", número 1 Suprima-se do inciso 1 da letra "e" do item IV do art. 12 do Projeto: "que não terão caracter de censura".
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

202	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03631 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 12 do Projeto, a expressão "comportamento sexual".
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

203	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03632 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Adite-se ao art. 270, mais um § com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos.
	Parecer:	Esta Emenda dispõe que o imposto de renda e proven - tos de qualquer natureza "não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, conside- rados os proventos globais por pessoa, ao valor correspon - dente a 20 salários mínimos, para tanto acrescentando pará - grafo ao art. 270 do Projeto de Constituição. Evidentemente, matéria que deve ser tratada em le - gislação infraconstitucional. Pela rejeição.

204	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03633 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 372 Adite-se mais um item no art. 372: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido.
	Parecer:	De cunho extremamente democrático. A Emenda contraria a es- tatização que se quer implementar. Pela aprovação parcial.

205	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03640 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 13, 14, 15 e 16. Substitua-se o art. 13 e seus itens pela seguinte redação, suprimindo-se os arts. 14, 15 e 16. Art. 13. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de outras garantias estabelecidas nesta constituição: a) Direito ao trabalho; b) Direito a participação em sistema de seguro social, nos casos de desemprego involuntário, na forma da lei. c) Direito a relações de trabalho, juridicamente reguladas e protegidas, na forma que o dispuzer, legislação complementar; d) Direito a participação no resultado de seu trabalho, na forma que o dipuzer legislação complementar.
	Parecer:	A emenda dá um sentido diverso aos dispositivos do Projeto e, praticamente, elimina todos os incisos que asseguram di- reitos que devem ser garantidos aos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. *

206	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03641 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, item II, letra "e". Modifique-se a letra "e", do item III, do Art. 12 do Projeto, para a seguinte redação: - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações no exercício da cidadânia, na vida pública ou privada.
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

207	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03642 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 59, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 59 nova redação: § 2o.- A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais.
	Parecer:	A redação adotada pelo subistitutivo contempla a intenção da proposta e a atende com maior clareza.

208	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03643 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75, item III. Suprima-se o item III do art. 75.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

209	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03644 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 12.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

210	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03645 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I letra A Adite-se ao Art. 12, item I, letra A do Projeto, a expressão "respeitados os direitos do nascituro na forma da Lei".
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

211	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03646 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 273 Suprima-se do Projeto o inciso III do art. 273: Art. 273 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte a supressão do item III do art. 273, o que significaria subtrair à competência tributá- ria dos Municípios o imposto sobre venda a varejo de mer- cadorias. Muito embora sejam respeitáveis as alegações aduzidas , optamos por preservar tal competência tributária municipal, na certeza de atender aos legítimos reclamos dessas unidades brasilares da República. Pela rejeição.

212	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03655 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. Item I Adite-se ao item I do art. 5o. do Projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária.
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

213	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03656 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 417 Substitua-se a redação do art. 417 pela seguinte: Art. 417 - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais.
	Parecer:	Manifestamo-nos pela rejeição da emenda, porquanto a ma- téria é pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição.

214	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03657 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 358 Suprima-se o art. 358 do Projeto.
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.

215	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03658 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 19 Substitua-se no art. 19 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros".
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

216	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03659 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Adite-se ao art. 386: "A promoção de congressos e eventos afins".
	Parecer:	O artigo foi suprimido, ficando a matéria para ser tratada na lei ordinária. Pela rejeição.

217	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03660 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III, letra f Adite-se a letra f do item III do art. 12 do Projeto, a seguinte expressão: "observado o disposto nesta constituição".
	Parecer:	Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição.

218	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03661 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 12 do Projeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo".
	Parecer:	Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição.

219	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03662 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 415, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do art. 415 do Projeto.
	Parecer:	A matéria de que trata o Art.415 já se encontra sufici- entemente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudicada a proposição em exame.

220	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03663 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 267 Adite-se ao art. 267 do Projeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios", após a expressão "e pelo Distrito Federal".
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar.

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