separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JOSÉ FREIRE in nome [X]
X in EMENE [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se o Art. 34, Parágrafo 12o. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que menciona: "Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirição ou interrogatório à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público." QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirição ou interrogatório sem a presença do advogado ou representante do Ministério Público." 
 Parecer:  A emenda, de boa idéia, solicita a retirada da expressão "à noite" no § 12 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, de modo que, em qualquer hora, seja vedada inquirição ou interrogatório de indiciado, acusado, ou réu, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público. Pela aprovação.