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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 4o, do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Municípios", o seguinte: "e Territórios".
	Parecer:	Prejudicada; o uso dos símbolos nacionais será disciplinado em lei ordinária federal.