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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (42)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MG (73)
Nome
HOMERO SANTOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (34)
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03657 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS SEJAM PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E EM ÓRGAÕ DE DIVULGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM IMPOSTOS, A SER APLICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03660 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR A EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03661 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO E DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO PLENA ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA E RURAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE EXERÇAM ATI- VIDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL EMPRESA PUBLICA POLITICA ECONOMICA 
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