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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HÉLIO MANHÃES in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
ES (4)
Nome
HÉLIO MANHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso II do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: Artigo 4o. : ------ II ------ a) - exercer, concomitantemente, ainda que em dis- ponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomis- são do Poder Legislativo o parágrafo 3o. com a se- guinte redação: Art. 18 .............................. Parágrafo 3o. - Nenhum deputado poderá pertencer, como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e nem esta ter composição inferior a um décimo da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati- vo, a seguinte redação: Art. 11 - ......................... § 1o. - Desde a expedição do diploma até a inaugu- ração da legislatura seguinte, os membros do Con- gresso Nacional não poderão ser presos, salvo fla- grante de crime inafiançável. § 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançá- vel, os autos serão remetidos, dentro de 48 (qua- renta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão. § 3o. - Os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal que, recebendo a denúncia e considerando a gravi- dade do delito, poderá determinar a suspensão do exercício do mandato parlamentar até a decisão fi- nal. Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto da Comissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 16 : ........................ Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. 
 Parecer:  Rejeitada.