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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GERALDO BULHÕES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Sugestão (22)
Banco
expandEMEN (108)
SGCO (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (130)
Uf
AL (130)
Nome
GERALDO BULHÕES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (100)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos polítidcos, pelo sistema distrital, voto majoritário, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ..................................... ........................................... § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distro Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá dois Deputados."" 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17861 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Assim, consideramos prejudicada a emen- da. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17862 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. A lei coibirá a violência física, mental, ou psicológica de adultos, instituições ou na constância das relações familiares sobre a criança, garantindo-lhe sua integridade e estabelecerá os meios para este fim." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que trata não é de natureza constitucional. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17863 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 126 do Projeto de Constituição o seguinte. "Parágrafo único. A proposta de lei aprovada na Câmara dos Deputados somente será apreciada pelo Senado se tratar de matéria do interesse dos Estados Federados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17864 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 327, a palavra "Financeiro" por "Bancário". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê: "A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 222, dando-se ao artigo 219, "caput" a seguinte redação: "A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente, com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum, nos Estados, é composta dos seguintes órgãos": 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17866 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 126 a seguinte redação: "O Projeto de lei aprovado por uma das Casas só será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, enviado à sanção presidencial, quando versar matéria do interesse do Estado, arquivado pela Câmara revisora se o rejeitar, enviado à sanção presidencial no caso de aprovação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17867 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se no item I do art. 62, a palavra "eletividade" por "eleição". 
 Parecer:  A preocupação com filigrama tumultua. Preferível perma- necer o texto do Relator. A revisão de forma será feita ao final. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17868 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o, 4o. e 4o. e 5o. do Artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecido os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. § 5o. Lei complementar federal disporá sobre a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito." 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator está provendo plebiscito nos §3o.e 4o.. No artigo 5o.emitir, tendo em vista que os Terri- tóris são autarquias administrativas. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17869 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Artigo 304 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte- rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in- teresse nacional, em determinado contexto econômico financei- ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras formas de agigantamento das empresas financeiras. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17870 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  O mandato do Governador, a que se refere o Artigo 60 do Projeto de Constituição, será de cinco anos. 
 Parecer:  A questão não é específica. É até por demais polêmica. como haverá com certeza inflamados debate no plenário, é pre- ferível que não se mexa no texto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17871 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 272, do Projeto de Constituição, o seguinte é 13: "Art. 272 - ................................ .................................................. § 13 - Os Estados do Nordeste, compreendidos no denominado Polígino das Secas, terão direito a uma diferencial de 10% (dez por cento) sobre os produtos originários da Região Centro-Sul". 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende conceder aos Estados do Nor- deste, compreendidos no denominado Polígono das Secas, um di- ferencial de 10% sobre os produtos originários da região Cen- tro-Sul. Como adita a regra sob § 13 do art. 272, parece que o pretendido diferencial seria sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Justifica que, sem embargo da instituição da SUDENE, con- tinua na mesma situação o subdesenvolvimento da região nor- deste e que se torna necessário encontrar outros instrumentos de compensação capazes de diminuir a defasagem entre a região das secas e a região meridional cada vez mais rica. Qualquer país de dimensões continentais terá sempre dis- paridades inter-regionais e mesmo intra-regionais e até in- termunicipais. A superação delas é evidentemente impossível e a minoração depende de avaliação de custos/benefícios. Mas o Projeto de Constituição, na versão nova e que deve orientar a apreciação das emendas, repete o texto anterior, com a distribuição diferenciada de recursos. A decisão é eminentemente política. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17872 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 229, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 229 - Os Estados organizarão sua Justiça, observadosos princípios estabelecidos nesta Constituição, mantida uma comarca em cada Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 381, do Projeto de Constituição: "Art. 381 - ................................ .................................................. Parágrafo único - Anualmente, a União destinará nunca menos de cinco por cento e os Estados dois por cento de suas Orçamentos aos Municípios, a fim de que ste assumam a responsabilidade pela concessão do ensino gratuito de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos profissionalizantes". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17874 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 402, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único existente como § 1o.: "Art. 402 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - O mandato dos integrantes do Conselho Nacional de Comunicação será renovável por mais um período". 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente emenda seja de natureza infraconstitucional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17875 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 379, do Projeto de Constituição, o seguinte é 4o: "Art. 379 - ................................ .................................................. § 4o. - Os recursos federais, estaduais e municipais destinados à Educação serão imediatamente repassados às Secretarias de Educação dos Municípios". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17876 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único existente como é 1o: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso econômico". 
 Parecer:  Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte- rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in- teresse nacional, em determinado contexto econômico financei- ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras formas de agigantamento das empresas financeiras. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17877 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do art. 356, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 356 - ................................ ............................................ d) por velhice aos sessenta anos de idade. ............................................ 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17878 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 72, do Projeto de Constituição, o seguinte é 4o: "Art. 72 - .................................. ............................................ § 4o. - São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, os serviços em geral considerados de interesse metropolitano ou interiorano, por lei estadual". 
 Parecer:  O artigo 72 foi suprimido pelo substitutivo do Rela - tor. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17879 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. 
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