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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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182[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB (182)
Uf
SP (182)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (182)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30157 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "§ 58 - A justiça será integralmente gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência." 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. instituindo a gratuidade da justiça. A proposta já consta do parágrafo 26 do art. 6o.. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30158 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo às Disposições Transitórias Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - Ficam mantidas as Guardas Municipais existente, dentro de suas características, no dia da promulgação da Constituição." 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES28561-1. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30159 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Retire-se do texto do artigo 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição as expressões: "constituídas por unidade federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo- econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de Desenvolvimento Econômico". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30160 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 33 das Disposições Constitucionais Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Parece-nos justa a concessão de pensão mensal aos chama- dos "Soldados da Borracha" pelo muito que fizeram, por ocasi- ão da Segunda Guerra Mundial. Pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30161 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator, onde couber, o seguinte, onde couber. "Art. - O servidor público contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que trabalhe ininterruptamente há mais de dez anos, à data desta Constituição, gozará de todos os direitos conferidos ao funcionalismo estável, desde que tenha sido concursado." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30162 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os Direitos Individuais constantes do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, no Título II, Cap. I, onde couber: "A lei assegurará ampla defesa em qualquer parocesso, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedendo às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao ministério Público, de quaisquer privilégios, prazos ou condições especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões judiciais tenham suficinete relatório e clara fundamentação." 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo con - cernente à ampla defesa em qualquer processo, a vedação de privilégios e outras disposições sobre direito judiciário. As matérias nela previstas encontram-se contempladas em diversos dispositivos da redação final do Substitutivo. Não há como acolher a Emenda, portanto. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30163 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: Art. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contar o agente que houver atuado como dolo ou culpa." 
 Parecer:  A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti- do no artigo 59 do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30164 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta que à data da promulgação desta Constituição contém pelo menos dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  A presente Emenda considera estáveis os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço público. A proposta não corresponde à orientação adotada pelo Re- lator. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30165 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o segunte: "Art. 148 - ... I - ... ... s) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos Tribunais, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais." 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se atribua competência originária ao STF para julgar mandado de segurança contra atos dos Tribu- nais (acrescentando alínea ao inciso I do artigo 148). Com a devida vênia, não procede o argumento invocado, eis que ficaria extinto o segundo grau de jurisdição. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30166 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 45 so Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 45 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promober a melhoria das condições habitacinais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços de competência da União ou dos Estdo, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a nova solução adotada pelo substitutivo. Por outro lado, a pormenorização exaustiva da da competência do Município é incompatível com um texto cons- titucional. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos incisos do art. 7o., adiante indicados, a seguinte redação. IV - Piso nacional de salário, como contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, vedada a sua utilização como expressão monetária ou fator de reajustamento de obrigação legal ou contratual de qualquer natureza; VII - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo de referência, além de remuneração variável, quando esta ocorrer; 
 Parecer:  A questão do uso do mínimo como salário de referência, indexador de outros valores da economia, é de suma relevância e sua solução cabe, sem dúvida, ao âmbito da legislação ordi- nária. Esta, contudo, deve sujeitar-se as limitações, inclu- sive terminológicas, impostas pela Constituição, lei maior. A esse respeito, consideramos que o termo "salário míni- mo" expressa com maior propriedade o conteúdo desejado que "piso nacional de salário", como propõe o autor. Além desse, somos de opinião que, nos casos em que ocor- ra a remuneração variável, deve ser garantido ao trabalhador o salário mínimo real, não o de referência. Acolhemos, no entanto, parte da Emenda no que se refere à vedação do uso do salário-mínimo como expressão monetária. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30456 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte; onde couber: "Art. .... - Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30457 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do § 1o, do art. 137 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública". 
 Parecer:  A Emenda visa expungir do texto do Substitutivo a cumu- latividade permitida aos juízes de exercerem concomitante com a magistratura o magistério. Trata-se de conquista já consa- grada em nosso sistema jurídico, razão por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30458 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 53 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o inciso III. 
 Parecer:  É comprovadamente desagradável a posição de vanguarda nos altos índices do analfabetismo da nação Brasileira. Por muitos anos as administrações do executivo municipal, vêem desviando recursos expressamente destinados à educação. Daí a necessidade de previsão constitucional quanto a aplicação da receita municipal nesse setor. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30459 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - Art. 45 Dar ao artigo 45 e seus incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de Primeiro Grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - Supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30460 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 45 Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no. IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpos de bombeiro. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30461 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte norma, onde couber: "Art. - Na exploração, pelo Estado, de atividade econômicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto qo direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis". 
 Parecer:  Sendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista entidades ditas estatais, o controle e fiscalização dos seus atos e atividades devem ter formas e características daí decorrentes. Essas organizações são, ainda que tenham parti- cipação acionária privada, na ********* projeções do interes- se da sociedade, à qual devem obediência. Aceitas uma outra posição quanto à matéria é abrir campo a que essas empresas esbocem, e algumas já efetivam isso, tal independência quanto aos objetivos gerais da sociedade que as criou. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30462 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: ao Capítulo I, onde couber "art. - Constituem monopólio da União a pesquisa, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30463 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 59, Disposições Transitórias, título X. Suprimir do texto o art. 59, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por considerar útil o instituto da enfiteuse. Consideramos, ao contrário, que os contratos per- pétuos não mais se justificam atualmente e que as origens da enfiteuse não contribuem para a sua manutenção. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30464 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 228. Acrescenta ao art. 228, mais um parágrafo, o 4o., com a seguinte redação: § 4o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A intervenção de qualquer das esferas federativas no do- mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as competências que não lhes sejam expressamente vedadas. Pela rejeição. 
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