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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A lei disporá sobre assitência judiciária gratuita de nível federal e estadual, a ser prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos que dela necessitarem". 
 Parecer:  Aprovação parcial. Acolho a sugestão embora lembre que a De- fensoria Pública irá exercer, em grande parte, essas atribui- ções. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no parágrafo 3 do art. 45. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único Excetuando-se o que estabelece o "caput" anterior, se dará, na área pública, mediante convênio aprovado pelos municípios e os Estados interessados. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.