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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07019 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE HABITAÇÕES POPULARES.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07020 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO.
	Indexação:	CASAMENTO DIVORCIO

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07021 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AOS INVÁLIDOS E IDOSOS.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO

44	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07022 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

45	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07023 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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