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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (387)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 20 do Substitutivo, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 20 - O Executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
 Parecer:  Contrário. A forma proposta atende aos requisitos necessários no regime parlamentarista. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 21 do Substitutivo,a seguinte redação: "Art. 21 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
 Parecer:  Contrário. As leis complementares são especificadas no ante- projeto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, por conexos, os artigos 23, 14 e 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes torna necessária a restri- ção da iniciativa das leis, em alguns poucos casos. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se no "caput" do art. 63 do Substitutivo, a expressão "Um quinto" por "Dois quintos". 
 Parecer:  Não me parece salutar a existência de dois quintos dentro dos Tribunais. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, na alínea "a", do inciso II, do art. 64 do Substitutivo, a ressalva, "in fine", "salvo um cargo de magistérios público superior", passando o dispositivo a apresentar a seguinte redação: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função". 
 Parecer:  Entendo que se deve facultar o magistério superior, em estabe lecimento público, apenas. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituam-se, nos incisos do § 1o. do art. 72 do Substitutivo, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: Inciso I: quatro; Inciso II: oito; Inciso III: quatro. 
 Parecer:  As alterações não trariam grandes aperfeiçoamentos ao Substi- tutivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "a" do § 1o. do art. 84 do Substitutivo, a expressão "um quinto" por "dois quintos". 
 Parecer:  Não me parece razoável o aumento pretendido, de um para dois quintos. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 95 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 65 - O Superior Tribunal militar compor-se-á de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da Repúbica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo dois, dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, dois, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco dentre civis, com mandato, não renovável, de seis anos". 
 Parecer:  O mandato de juizes deve vigorar apenas para os integrantes do Supremo Tribunal Federal, que detém atribuições de Corte Constitucional. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do artigo 102 do Substitutivo, a cláusula final, passando o dispositivo a apresentar a seguinte redação: "§ 5o. - Ao ministério Público da União incumbe ainda a sua representação judicial". 
 Parecer:  Não comungo do entendimento do autor. Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo único do art. 115 do Substitutivo, o calendário estipulado para a realização das convenções partidárias, pelo período compreendido entre 1o. e 10 de maior do mesmo ano. 
 Parecer:  Rejeitada. No regime parlamentarista o Chefe de Estado não necessita do mesmo tempo que seria necessário ao Chefe de Go- verno, como no Presidencialismo, para preparar sua eleição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 121 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 121 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Permambuco e Goiás". 
 Parecer:  Contrário. A divisão proposta no art. 121 é adequada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 1o. do artigo 2o. do Substitutivo, a seguinte redação: § 1o. - O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 6o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 6o. O Presidente da República será eleito, na forma desta Constituição, em 15 de novembro do ano que anteceder o término do mandato de seu antecessor, tomando posse do dia 15 de março do ano seguinte à eleição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 7o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 7o. - Os Governadores de Estado e do Distrito Federal serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 15 de novembro do ano que anteceder o término do mandato de seus antecessores, tomando posse no dia 1o. de março do ano seguinte à eleição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 8o. do Substitutivo, a seguinte redação: O Prefeito será eleito em 15 de novembro do ano que anteceder o término do mandato de seu antecessor, tomando posse no dia 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo o parágrafo único do art. 10 do Substitutivo, dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo: "Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de quatro anos". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 15 do Substitutivo, a parte final, passando, referido dispositivo, a ter a seguinte redação: "Art. 15 - Os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos em 1986 terão seus mandatos encerrados no dia 15 de fevereiro de 1991". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 16 do Substitutivo, a seguinte redação: Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, terminarão no dia 15 de fevereiro de 1991. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 17 do substitutivo, a seguinte redação: Art. 17 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 1o. de março de 1991. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 4o., "in fine", do artigo 20 do Substitutivo, a seguinte redação: "... A prisão ou detenção de qualquer pessoa - não poderá ser superior a 2 dias, salvo quando autorizado pelo poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso." 
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