ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:002  | | | Texto: | Art. 2º As disposições referentes ao sistema de governo en-
trarão em vigor em 15 de março de 1988 e não serão passíveis de emen-
da antes de decorridos cinco anos.
Parágrafo único. Nessa mesma data, o Presidente da República
nomeará o Primeiro-Ministro, observando-se os procedimentos constan-
tes dos artigos 102 e seguintes. | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DATA, INICIO, URGENCIA, DISPOSIÇÃO, SISTEMA, GOVERNO,
PRAZO, PROIBIÇÃO, EMENDA.
FIXAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, COMPETENCIA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA,. | |
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