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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
A::Título 00::Art. 004 in fase [X]
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1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004  
 Texto:  ARTIGO : 004 Art. 4º - Ninmguém será obrigado a fornecer informações quanto às suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas. ARTIGO : 004 Parágrafo único - O uso das informações só é admitido para os fins em razão dos quais forem solicitadas ou cedidas. 
 Indexação:  INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, RELIGIÃO, POLITICA, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, ADMISSÃO, SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO.