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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
54[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (27)
PMDB (27)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art....: "Art. São direitos e garantias individuais: .................................................. XXXIV - o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana. .................................................. § 36. Dentro de 120 dias da promulgação da presente Constituição o Congresso Nacional elaborará um Código de Defesa do Consumidor." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira." 
 Parecer:  Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 19: "Art. 19. .................................. ............................................ Parágrafo único. As resoluções, para todos os efeitos têm força de Lei, em especial quando os efeitos do ato "interna corporis" possam ter repercussão externa." decisões tenham força de lei e sobre tais resoluções o Executivo, como o Judiciário estejam a agir. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no artigo 29 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente ao Poder Judiciário: "Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelo seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal II - Superior Tribunal de Justiça III - Tribunais e Juízes Federais IV - Tribunais e Juízes Militares V - Tribunais e Juízes Eleitorais VI - Tribunais e Juízes do Trabalho VII - Tribunais e Juízes Agrários VIII - Tribunais e Juízes dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Ficam acrescentados os seguintes itens ao art. 10o. do Anteprojeto: "Art. 10 . I - A representação judicial e as atividades da Consultoria da União e de suas Autarquias constituem Advocacia de Estado. A Advocacia da União destina à: a) Zelar pela observância da Constituição, das leis e tratados, com relação aos atos emanados da administração federal; b) desempenhar as atividades da Consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração federal assim compreendidos os órgãos da administração direta e as autarquias; c) exercer a representação judicial da União e das autarquias em todos os graus da jurisdição e Tribunais. II - A advocacia e consultoria da União serão exercidas pelos atuais integrantes dos Serviços Jurídicos da União. III - Os cargos e empregos que integram o grupo Serviços Jurídicos são transformados em cargos de provimento efetiva, nos casos em que ainda não tenham sido objeto de transformação em lei. IV - Os integrantes da Advocacia da União, terão os mesmos impedimentos, prerrogativos e direitos dos membros do Ministério Público Federal. V - Os membros da Advocacia da União impressarão nos cargos iniciais das respectivas carreiras mediante concurso público de provas e títulos. VI - A lei estrutará a carreira dos integrantes da Advocacia da União. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. É assegurado aos cabos e soldados das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares garantidos por estabilidade, o direito de voto". 
 Parecer:  A redação do parágrafo 2o. do Art. 2o. do Anteprojeto, aten- de aos objetivos do Autor da emenda. Por essa razão, opinamos pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 23. Os partidos políticos tem autonomia para decidir sobre sua estrutura interna." 
 Parecer:  O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 23 do Anteprojeto, dispondo sobre a autonomia dos partidos polí- ticos, retirando do referido artigo a parte que diz respeito aos critérios e processos de indicação de delegados e escolha de candidatos, bem como sobre questões que lhe são pertinen- tes. Não concordamos com tal supressão, que retirará grande parte da autonomia, ora concedida aos partidos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15 e parágrafo único do Anteprojeto: 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 15 e seu pará- grafo único do Anteprojeto, por entender que a matéria não é de natureza Constitucional. Data de eleição e posse dos eleitos são matérias que não podem deixar de integrar o Capítulo do Sistema Elei- toral. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é distrital- proporcional-uninominal." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 3o. do Ante- projeto, dispondo sobre o sistema eleitoral "distrital- pro- porcional-uninominal". Entendemos que deva ser mantida a redação do referido artigo, pela sua definição clara e objetiva. De resto, entendemos que a definição do Distrito (uni ou plurinominal) é de ser reme- tida a lei complementar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 20. É livre, nos termos da lei, a criação dos partidos políticos e sua organização e funcionamento assegurarão o regimento democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados, desde já, os seguintes princípios: I - Todo eleitor tem o direito de ingressar no partido político de sua preferência, desde que, por petição perante a Justiça Eleitoral, assuma o compromisso de ser fiel à Constituinte, às leis, ao estatuto partidário e às diretrizes legitimamente estabelecidas. § 1o. A lei assegurará ao filiado ampla defesa nos processos disciplinares, os quais terão procedimentos e penas anteriormente tipificados. § 2o. A expulsão do partido só se dará mediante processo judicial, precedido de processo disciplinar." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 20 do Ante- projeto, que trata da livre criação de partidos políticos. Não concordamos com o item I e os parágrafos 1o. e 2o. da e- menda, por se tratar de matéria que deva ser tratada nos estatutos dos partidos políticos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 19. Admite-se o instituto do plebiscito, conforme for disciplinado por lei complementar." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 19 do Ante- projeto, tratando do instituto do Plebiscito. Entendemos que deva ser mantida a redação do artigo 19, por estar redigida dentro dos padrões recomendados pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. Para a eleição do Presidente da República, do Governador e do Prefeito é exigida a maioria de votos." .................................................. 
 Parecer:  Pretende o Autor, em sua justificação, eliminar a figura dos Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Pre- feito. A matéria não é de competência desta Subcomissão. Impertinente nesta Subcomissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se o art. 26 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 26. São mantidos os mandatos de todos os representantes do povo, na forma da lei que os elegeu." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 26 do Ante- projeto, a fim de que sejam mantidos os mandatos de todos os representantes do povo, na forma da atual Constituição. A e- menda, apesar de seus aspectos justos, contraria frontalmente o sistema eleitoral que buscamos erigir: a não-coincidência dos mandatos,a dedicação exclusiva dos Constituintes à ela- boração da nova Carta. Parecer contrário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o art. 25 com a seguinte redação: "Art. 25. O Partido Político, pessoa jurídica de direito público interno, é órgão auxiliar intermediário entre o povo e o Governo e destinado a assegurar a autenticidade do sistema representativo." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar artigo ao Capítulo dos Partidos Políticos, colocando o partido como órgão auxiliar intermédi- ário entre o povo e o governo. Entendemos não ser necessário tal dispositivo, por discordar- mos de seu conteúdo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 30, com a seguinte redação: "Art. 30. A lei estabelecerá, no prazo de noventa dias, a reestruturação dos partidos políticos, em bases democráticas, observando-se, desde já, as seguintes normas: a) a Justiça Eleitoral concederá o título de filiado ao eleitor que o requerer, instruindo o seu pedido com o Estatuto do Partido Político de sua preferência e assumindo o compromisso de observar a Constituição, as leis, o Estatuto e as diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas; b) como todo poder dos órgãos partidários emana dos filiados e em seu nome é exercido, a eles compete reestruturar os partidos; c) é assegurado a todos os filiados o acesso aos cargos eletivos e de direção partidária desde que indicados por um determinado número deles, conforme a Lei Orgânica dos Partidos Políticos o indicar; d) os órgãos partidários terão mandatos temporários, permitindo-se a reeleição de seus membros; a lei não poderá prorrogá-los, sendo absolutamente nulos quaisquer dos atos procedidos após o seu término; e)os mandatos de todos os órgãos partidários atuais se extinguem, automaticamente, 180 dias após a publicação da lei ordinária que reestruturar os partidos políticos; f) em todos os municípios, os filiados poderão se organizar em um ou mais comitês, visando a promover novas filiações partidárias, com vistas às eleições dos futuros diretórios municipais; g) no primeiro domingo após a extinção dos órgãos partidários haverá, nos municípios, eleições, perante a Justiça Eleitoral, para os membros dos diretórios municipais e para os convencionais, que elegerão os diretórios estaduais e o nacional; h) as comissões executivas serão eleitas pelos respectivos diretórios; i) o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução para a imediata execução destas normas, no que couber;" 
 Parecer:  O Autor pretende acrescentar um artigo ao Anteprojeto, tra- tando de partidos políticos, filiação partidária, órgãos par- tidários e comissões executivas. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pelos Estatu- tos dos Partidos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 17. .................................. é Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei complementar: a) a reelegibilidade, por uma vez, de quem haja exercido o cargo de Presidente da República; de Governador do Estado e de Prefeito de Município, no período imediatamente anterior; b) a inelegibilidade de quem haja exercido os cargos a que se refere a alínea a e para os quais haja sido eleito, por dois períodos consecutivos." 
 Parecer:  A emenda postula alterar o Art. 17, nele incluindo um pará- grafo e duas alíneas, com o objetivo de permitir a reeleição por um período para o cargo de Presidente da República, Go- vernadores e Prefeitos. A medida foi atendida quase integral- mente em nosso Anteprojeto. Não concordamos, apenas, com a proibição expressada na alínea "B". Parecer favorável, em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 10. O mandato do Presidente da República, do Governador e do Prefeito Municipal é de quatro anos, permitida a reeleição, por uma vez." 
 Parecer:  O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 10 do Ante- projeto, estabelecendo em quatro anos o mandato do Presiden- te da República, do Governador e do Prefeito, permitida a reeleição por uma vez. Preferimos a redação original por incluir os Vice, acrescen- tada a expressão "por mais um período". Pela aprovação em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 26 com a seguinte redação: ............................................ "Art. 26. Todo o poder dos órgãos partidários vem do filiado e em seu nome é exercido." ............................................ 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto,estabe- lecendo que todo o poder dos órgãos partidários vem do filia- do e em seu nome é exercido. O artigo 23 do Anteprojeto diz que os partidos políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura e funcionamento. Entendemos que a matéria deva ser tratada nos Estatutos dos Partidos Políticos. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 16. E PARAGRAFO UNICO DO ANTE- PROJETO. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 16. e seu parágrafo único, alegando não ser o tema de natureza constitucional. Entendemos que a matéria deva ser inserida no texto constitu- cional, a fim de que a implantação do processo eletrônico de votação e apuração não seja retardada. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se aos art. 12 e 19, as alterações que seguem: "Art. 12. . ............................................ VI - Imposto sobre produtos minerais. ............................................ § 3o. - As alíquotas do imposto referido no item IV serão fixadas na razão inversa do benefício que o fato gerador proporcione à área de onde o mineral for extraído. ............................................ Art. 19. .................................... III - Do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 12, item VI, dez por cento constituem receita da União, quarenta e cinco por cento dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e quarenta e cinco por cento dos Municípios." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes-a maior participação dos Municípios , entendemos deval elas ser incorporadoas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tor nando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
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