1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00007 PREJUDICADA | |||
Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | |||
Texto: | Acrescente-se ao item XXIV do art. 11o.: ne*"O Congresso Nacional não poderá ser dissolvido nem interrompidas suas sessões, o estado de alarme e o estado de calamidade, que não poderá durar mais de 3 (três) meses, devendo sua nova decretação ser aprovada pelo Congresso Nacional para um novo período subsequente de 3 (três) meses." |