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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (599)
Banco
expandEMEN (599)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (117)
APROVADA (85)
PREJUDICADA (58)
Partido
PMDB (444)
PDT (58)
PDS (52)
PFL (40)
PT (5)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (599)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15115 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 97 do Projeto de Constituição. Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei vier estabelecer. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 17, no Cap. II, Título II, renumerando os demais. Art. 17 - O setor público garantirá porcentagem de vagas, conforme a lei dispuser, à pessoas portadoras de deficiência, indicando funções de cargos por suas características. 
 Parecer:  A Constituição deve prever alguma norma genérica que impeça a discriminação do portador de deficiência. Mas os detalhes de como a discriminação será evitada cabem ao legislador or - dinário, como no caso presente. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do item "e" inciso VII do art. 12: "... ressalvados os levantamentos e pesquisas realizados por entidades do sistema estatístico e cartográfico nacionais." 
 Parecer:  A restrição sugerida pelo Autor é relavante. Dela o legisla- dor ordinário certamente se ocupará, a par de encontrar res - paldo em princípios de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15234 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do item "b" do inciso VIII do art. 12: "... cujo sigilo e repasse serão regulados por lei." 
 Parecer:  O acréscimo proposto assemelha-se desnecessário, uma vez que, mesmo na ausência do dispositivo, poderá o legislador ordinário regular a matéria. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15235 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 66, § 1o., inciso II, a seguinte redação: "Compete, ainda, aos municípios: II - promover a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de transporte urbano da população." 
 Parecer:  Do ponto de vista formal a proposta de emenda é louvável porém substancialmente nada acrescenta ao projeto do relator. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15236 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o item V do artigo 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do item I do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272, renumerando-se os demais, e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. "Art. 270. - ................................ § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere o item II do parágrafo 11 do artigo 272. ............................................ Art. 272. - ................................ § 11 - ...................................... II - incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final." 
 Parecer:  O problema colocado pelo Autor da Emenda abrange aspectos polêmicos, que nos levam a reconhecer que os arts. 270, § 3. e 272, § 10. do Projeto de Constituição não têm condições de progredir como estão. Somos, assim, pela supressão dos refe- ridos dispositivos. Pela aprovação parcial. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15238 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Emenda substitutiva do parágrafo 9o. do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o. do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os números 10 e 11, e renumerando-se os demais. "§ 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10. - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto; ou II - a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte. § 11. - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende o eminente Constituinte Antonio Britto estabele- cer regra geral quanto ao ICMS no sentido de que as alíquotas internas não possam ser inferiores às previstas para as ope- rações interestaduais, sob § 9. do Art. 272. O texto o Proje- to também faz isso, mas começa admitindo deliberação em con- trário dos Estados e do Distrito Federal, e ainda reputa como operações e prestações internas as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços. Acrescenta parágrafo estabelecendo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, seja adotada a alíquota interesta dual quando o destinatário for contribuinte do imposto e a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte. Adita outro parágrafo para dispor que, na hipótese de o des- tinatário ser contribuinte situado em outro Estado, a este caberia a diferença entre a alíquota interna e a interesta- dual. A questão trazida pela emenda sob exame, com os detalhes que abordam as diferentes situações, está aconselhando que esse assunto seja transferido para lei complementar. Mas, salvo melhor juízo, disposições dessa natureza esta- riam conflitando com a proibição tradicional nas Constitui - ções brasileiras, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem diferença tributária em razão ' da procedência ou destino dos bens. A proibição é repetida sob art. 268 do Projeto. Contudo, a minuta de nova versão do projeto preparada' pela Comissão de Sistematização, repete a redação anterior. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15239 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa do item I do parágrafo 11 do artigo 272: Dê-se a seguinte redação ao item I do § 11 do art. 272: "I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do Exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País." 
 Parecer:  A redação do projeto melhor se compagina com a sistemática do ICMS, tendo a vantagem de afastar confusão com a incidência do imposto de importação. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15240 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa da alínea "a" do item II do § 11 e do item VI do § 12, e supressiva do item V do § 12, todos do artigo 272. "Art. 272 - ................................ § 11 - ...................................... II - ........................................ "a") sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi- elaborados definidos em lei complementar; ............................................ § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Antonio Britto propõe que na imunida de ao ICM para os produtos industrializados destinados ao ex- terior (Art. 272, § 11, II. a), sejam excluídos os semi-elabo rados definidos em lei complementar; que a lei complementar preveja também casos de estorno de crédito, além dos casos de manutenção de crédito, relativamente a exportações, para ou- tros Estados e para o exterior, de serviços e de mercadorias (Art. 272, § 12, IV); a que essa lei não possa excluir da in- cidência do ICM, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos especificados no Projeto, suprimindo o item V do § 12 do mesmo Art. 272. Em respeito à autonomia federativa dos Estados e sob os aspectos técnicos e financeiros, afiguram-se procedentes as postulações da emenda sob exame. Na verdade, toda essa matéria deveria ser transferida ao Código Tributário Nacional ou a outra lei complementar, dei- xando na Constituição apenas o básico. A Carta Federal será apequenada se falar em créditos, estornos e outros detalhes técnicos. Todavia, a minuta de nova versão para o Projeto de Cons- tituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete o texto anterior, quanto aos aspectos abordados. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15241 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se do item XX do art. 99 e a expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro, ..." do item VI do art. 108. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15242 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao § 12 do art. 272. "§ 12. Cabe à lei complementar: I - indicar outras categorias de contribuintes além daquelas nele mencionadas; II - dispor sobre os casos de substituição tributária; III - disciplinar o regime de compensação do imposto; IV - fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e V - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão autorizados." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, em síntese, suprimir os itens V e VI do § 12 do art. 272, do Projeto da Comissão de Sistema - tização, e, em consequência, renumerar para V o atual item VII do referido parágrafo, com pequenna alteração redacional. Inobstante os respeitáveis argumentos do nobre Consti - tuinte, - de conformidade com as recomendações técnicas aco- lhidas pela vontade politica majoritária optamos por manter as disposições de ambos esses itens como hipóteses explici- tas a serem, oportunamente, reguladas em lei complementar , de âmbito nacional. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se à alínea "d" do item XV do art. 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros." 
 Parecer:  Pretende alterar a redação da alínea "d", do item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição para admitir norma tra- dicional de nosso direito que determina a prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, de tributos recolhidos ou descontados de terceiros e no caso do depositário in- fiel. Em nosso entender, as inclusões são, em parte, proce- dentes. Pela aprovação parcial. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15244 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Emenda modificativa dos arts. 277 e 279. Inclua-se, nos arts. 277 e 279 e once couber, a expressão "e dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15245 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes." constante na parte final do parágrafo único do art. 394. 
 Parecer:  Comungamos da mesma preocupação mas, se a lei ordinária e complementar for bem formulada, o turismo como atividade or- ganizada, deverá ser fator de desenvolvimento sócio-econômico revertendo benefícios para a sociedade. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15246 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao item II do § 10 do art. 272. "II - não compreende o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Antonio Britto quer que na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias não seja incluído o montante do IPI mas só quando a operação seja rea- lizada entre contribuintes e com produto destinado à indus- trialização ou comercialização. O texto do Projeto de Consti- tuição prevê a exclusão abrangentemente, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos (§ 10, II, do Art. 272). Invoca reivindicação nesse sentido dos Secretá- rios de Fazenda ou de Finanças dos Estados e alega que a re- dação do Projeto permitiria a evasão tributária nas operações realizadas diretamente entre fabricante e consumidor final. Salvo melhor juizo, a Constituição não deve esmiuçar os problemas de incidência. Na verdade, a base tributável melhor estaria no Código Tributário Nacional, podendo ser suprimido todo o § 10. De qualquer forma, parece razoável estabelecer regra úni- ca. Se o IPI não deve ser incluído no valor sujeito ao ICM, isso deveria ocorrer independentemente de fenômenos mercan- tis: venda direta ou com um ou mais intermediários. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15247 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 393. 
 Parecer:  Convém esclarecer que as prioridades relacionadas pelo nobre Constituinte devem ser mantidas e caberá a lei ordiná- ria direcionar os benefícios fiscais agraciando também o se- tor de desportos. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15248 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 3o. do art. 272. 
 Parecer:  A supressão foi acolhida "in totum". 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15249 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do art. 288. "Art. 288. .................................. § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação de Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas até o primeiro mês do exercício seguinte." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema ' de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin- te fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15250 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 2o. do art. 81, passando o seu § 1o. a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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