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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
PDS (2)
PTB (2)
PL (1)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (18)
07 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10224 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 246 do projeto a seguinte redação: Art. 246. Parágrafo Único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à ecologia na Região Amazônica, no pantanal matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos, não excluidas as atribuições de outras Autoridades igualmente responsáveis. 
 Parecer:  O texto do Projeto, é mais simples e conciso, ao rezar que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem a- dotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Consideramos fundamentais textos abrangentes e sinteti- cos. Por isso somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10263 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, com o seguinte teor: "Parágrafo - A integração econômica, cultural, política e social das Nações da América Latina, visando a formação de uma comunidade latina-americana, constitue objetivo prioritário da política internacional brasileira." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10324 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescemte-se ao Projeto de Constituição, nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos, nomeados ou contratados, a qualquer título, desde que, na data da promulgação desta Constituição, contem, no mínimo, dez anos de exercício no serviço público. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10481 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a Aditar: Art. 146 1) Acrescente-se ao artigo 146 do Projeto de Constituição o seguinte inciso V: "Art. 146 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: V - Normatizar e fiscalizar o montante de seguro contratado pelas entidades da administração direta e indireta, mediante publicação obrigatória no Diário Oficial da União do montante de recursos aplicados". 2) Renumere-se o parágrafo único para § 1o. e acrescente-se o seguinte § 2o: § 2o. - Lei Federal disciplinará a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos dirigente de entidades da administração direta e indireta, perante o patrimônio público e ou de terceiros, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A emenda busca inserir no texto, matéria típica de le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10482 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se, onde couber, no Título X (Disposições-Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. - As empresas de capital aberto ficam obrigadas a publicar em seus balanços o montante de Seguro Contratado. Paragráfo único - Os dirigentes das empresas de capital aberto responderão, na forma da lei, pelas ações e omissões lesivas ao patrimônio público e ou de terceiros". 
 Parecer:  A matéria a que se refere a presente Emenda é de nature- za infra-constitucional. No Brasil existe, por exemplo, a Lei das S/A's que deverá ser reformulada para ajustar-se à nova Carta Magna. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10776 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 489 Suprima-se o parágrafo úncio do art. 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10853 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no Título X, das Disposições Transitórias: Será realizado em todo território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoação ou não da pena de morte, nas hipóteses de reicidência de atos delituosos com requinte de pervesidades ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único - "Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11084 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - Título VII, Capítulo I, Seção I, onde couber: EMENDA: Art. - Os Municípios, os Estados e a União poderão cobrar contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis valorizados por obra pública, tendo com limite total o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado. 
 Parecer:  Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257, que trata dos critérios para a exigência da contribuição de melhoria. Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de- correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da despesa realizada como critério para cobrança da contribui- ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri- tério - limite individual representado pelo acréscimo de va- lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da contribuição de melhoria. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência À maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedeu-se à fusão do item III do Art. 257 com o seu §4o., suprimindo-se este. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11089 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do caput do art. 158, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, conflita substancialmente com o entendimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11091 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 99, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 99 - .................................. .................................................. Parágrafo único - O Conselho Nacional terá representação em todos os Conselhos estabelecidos nesta Constituição, em pelo menos um quarto de sua respectiva composição". 
 Parecer:  O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11092 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 272, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ .................................................. § 1o. Os Estado e o Distrito Federal poderão instituir adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios, distribuindo vinte e cinco por cento do total arrecadado aos respectivos Municípios, observado o mesmo critério previsto no § 2o. do art. 276". 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11093 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição, o seguinte § 5o.: "Art. 270 - ................................ .................................................. § 5o. Para o cálculo do imposto previsto no item III deste artigo, serão descontadas todas as despesas decorrentes do exercício da atividade profissional exercida pelo contribuinte, que constitui o fato gerador do tributo". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar dispositivos ao art. 270 dispondo sobre o cálculo do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11095 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o, renumerado como § 1o. o único ora existente: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - A União poderá desapropriar, por utilidade pública, imóveis particulares, autorizada a respectiva posse mediante depósito da importância correspondente ao valor venal declarado pelo proprietário. Para efeito de lançamento de tributos, o propritário. Para efeito de lançamento de tributos, o proprietário atualizará anualmente o valor do imóvel. No caso de sua omissão, o Poder Público fará a devida correção, na forma da legislação pertinente." 
 Parecer:  Matéria apropriada à legislação ordinária e não a um tex- to constitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11126 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 63, do Projeto de Constituição, os seguintes §§ 1o. e 2o.: "Art. 63 - .................................. § 1o. - Nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes, o voto para os Vereadores será pelo sistema distrital misto. § 2o. - O número de Vereadores nos Municípios com população superior a três milhões de habitantes será de, no mínimo, sessenta". 
 Parecer:  Pela rejeição, em virtude da aprovação de emenda, refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11127 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 156, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Quinze dias após o retorno ao País, deverá enviar à Câmara dos Deputados relatório circunstanciado da viagem, inclusive com prestação de contas das despesas realizadas, objetivos da missão, resultados e relação dos integrantes da comitiva presidencial". 
 Parecer:  A emenda proposta, destarte os elevados propósitos do emi nente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11128 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 107, do Projeto de Constituição, passa a ser redigido com as seguintes alterações: "Art. 107 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - propor, por dois terços de seus membros, seis meses após a nomeação do Conselho de Ministros, moção de censura ou reprobatória ao próprio Conselho ou a Ministro que o integre, que, se aprovada pela maioria absoluta, implicará na destituição do Conselho de Ministros ou do Ministro; IV - aprovar, por maioria absoluta: a) após sessenta dias do início da sessão legislativa, a indicação do Primeiro-Ministro e a composição do Conselho de Ministros. O Primeiro- Ministro apresentará seu plano de governo no plenário da Câmara federal, que, se aceito, terá o voto de confiança; b) voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; c) a indicação do Procurador-geral da República. V - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança do Governo Federal, inclusive na administração indireta; VI - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único - No caso de destituição do Conselho de Ministros e a Câmara Federal não aprovar a indicação de Primeiro-Ministro no prazo de trinta dias, o Presidente da República o nomeará, assim como aos demais integrantes do Conselho de Ministros, que governarão até que a maioria absoluta dos membros da Câmara Federal aprove o nome dos novos mandatários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As inclusões propostas para os itens IIIe IV do art. 107 são matérias sem relevância, que incham o texto constitucional desnecessariamente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11212 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 232, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "V - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 86 do Projeto de Constituição redação: "IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, observados os princípios fixados nesta Constituição". 
 Parecer:  O disposto no art. 86, inciso IV encerra uma antiga rei- vindicação e aspiração dos servidores públicos. Multiplica- ram-se tanto, ultimamente, os regimes de contratação que rei- na um verdadeiro caos na administração pública. Por outro la- do, tal medida, preconizada pelo citado inciso, tem grande social, uma vez que acaba graves injustiças contra os servi- dores. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11214 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 188 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas nomeações, a ordem de classificação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11215 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do do inciso II do artigo 188 do Projeto de Constituição assim redigido: "c) - a aferição do merecimento pela frequência, presteza, segurança e aperfeiçoamento profissional". 
 Parecer:  A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição. 
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