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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
J (1)
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (1)
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, no § 2o. do art. 308, as expressões "de controle"" e "no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições."" O texto ficaria com a seguinte redação: "As empresas nacionais terão preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02196 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 220 e parágrafo único do Art.221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do Supremo Tribunal da Justiça. Art. 221 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. 
 Parecer:  A Emenda tem caráter supletivo. Acolho-a.