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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (35)
PDT (24)
PDC (5)
PL (5)
PSB (2)
PFL (1)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (3)
08 (68)
06 (2)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do artigo 303. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08149 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08150 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o ítem XXV do artigo 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08151 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título IV, capítulo VIII, seção II, "dos servidores públicos civis." 1) emenda modificativa: modifica-se o ítem III do artigo 86. III - vencimento não inferior ao menor salário vigente para o setor privado. 2) emenda aditiva: incluir na seção II aonde couber. Os cargos em comissão ou funções de confiança farão parte dos planos de carreira, de forma a garantir o seu exercício privativo por funcionários públicos estatutários dentro das linhas de atribuição técnica, excetuado o nível de autoridade máxima diretamente subordinado a autoridade política. 
 Parecer:  Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen- tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al- cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre- tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08221 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, Das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição: "Art. - Ficam suspensos por cinco anos os pagamentos dos juros e do principal da dívida externa." 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podem a lei limitar esse âmbito." 
 Parecer:  A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 364 do Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Renda suficiente para a sobrevivência dos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade nunca inferior ao salário mínimo, independente de haverem contribuído para a Previdência Social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08232 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título II, capítulo II. Dos Direitos Sociais. Incluir artigo aonde couber. Art... - Lei disporá sobre a garantia de uma porcentagem das vagas no setor público para pessoas portadoras de deficiência física, indicando as funções e cargos por suas características. 
 Parecer:  A Emenda não especifica o dispositivo a que se refere. Sua idéia é válida, não nos ocorrendo, porém, onde inserí-la. Cremos que, com o devido ajustamento, a Emenda pode ser apro- veitada no Substitutivo. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título II, Capítulo V, seção II-Dos Partidos Políticos: Emenda Modificativa: modifica-se o § 4o., V do artigo 29. § 4o. Lei disporá sobre as condições em que o orçamento contemplará subsídio para os Partidos Políticos. 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08234 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título IV, capítulo IV, dos Municípios. Emenda Modificativa. Modifica-se o artigo 64. Art. 64. O Prefeito será eleito até 90 dias do término do mandato de seu antecessor, em único turno e por maioria simples. 
 Parecer:  A eleição "em dois turnos" contra a qual se insurge a E- menda não é regra geral, aplicável em todas as eleições, uma vez que a vedação do art. 153, § 1. e 2. prevê a segunda elei ção apenas no caso de se conseguir atingir maioria absoluta. Pelo não acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08235 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDAS RELATIVAS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO: 1) Emenda aditiva: adiciona-se item VI ao artigo 270. VI. sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas 2) Emenda supressiva parcial no ítem III do artigo 272. Suprima-se a expressão "bem como prestações de serviços". 3) Emenda aditiva: adiciona-se ítem V ao artigo 272. V. sobre a transmissão de propriedade de veículo automotores usados, excluindo desta base o imposto de que trata o item III. 4) Emenda supressiva: suprima-se o item III, "vendas a varejo de mercadorias, do artigo 273. 5) Emenda aditiva: adiciona-se novo ítem III, no artigo 273. III. sobre prestação de servuiços. 6) Emenda modificativa: modifica-se o ítem III do artigo 276. III. vinte e sete por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 7) Emenda aditiva: adiciona-se ao ítem II do artigo 276 o imposto sobre a transmissão da propriedade de veículos automotores usados. 8) Emenda modificativa: modifica-se o § 3o.do item II do artigo 277. § 3o. ... vinte e sete por cento ... 
 Parecer:  O eminente Constituinte César Maia quer aditar na compe- tência da União o imposto sobre patrimônio líquido das pes- soas físicas; suprimir na competência dos Estados as incidên- cias sobre prestações de serviços, que o Projeto de Consti- tuição quer retirar dos Municípios, incorporando-as ao Impos- to sobre Circulação de Mercadorias; incluir na competência dos Estados o Imposto sobre Transmissão de Propriedade de Veí culos Automotores Usados, excluindo da base o Imposto sobre Circulação de Mercadorias; suprimir o pretendido Imposto so- bre Vendas a Varejo de Mercadorias, atribuído aos Municípios; restabelecer, ou melhor, manter na competência dos Municípios o Imposto sobre Prestação de Serviços; aumentar de 25% para 27% a parcela pertencente aos Municípios no produto do ICM, presentemente em 20%; atribuir 50% do Imposto sobre Transmis- são de Veículos Usados aos Municípios (tributo acrescido à competência dos Estados); e majorar de 25% para 27% a parcela que os Estados teriam que repetir entre os Municípios do IPI que a União teria que partilhar entre os Estados proporcio - nalmente ao valor das respectivas exportações de produtos in- dustrializados (10%). A segunda minuta da nova versão de Projeto de Constitui- ção, preparada pela Comisão de Sistematização, volta a afas - tar da competência da União o Imposto sobre Patrimônio Líqui- do das Pessoas Físicas. Dessa forma, deve ser negado o aco- lhimento à proposta do autor. De fato tal tributo agravaria a incidência sobre a classe média, sem atingir os vultosos pa- trimônios não declarados e consubstanciados em riquezas des- viadas para o exterior, dólares, jóias, ações ao portador, certificados de depósitos ao portador, subavaliações de imó- veis e outros bens sonegados. Além disso, destimularia a pou- pança interna. A mesma minuta de Projeto de Constituição também mantém a incorporação dos serviços ao ICM de competência dos Estados, cuja decisão deveria subordinar-se mais ao pronunciamento dos Municípios que perderão o tributo. A minuta não prevê a tributação da transferência da pro- priedade de veículos automotores de forma geral, pelos Esta- dos, excluindo-a do ICM, mas parece exagero fiscalista buscar esse imposto sobre pessoas físicas. Citada versão também confirma o imposto sobre vendas a va- rejo pelos Municípios, inclusive a cumulatividade do ICM para os Estados, negando o princípio do valor adicionado. A elevação das partilhas de 25% para 27%, para os Municí- pios também não está sendo contemplada pela minuta de Projeto da Comissão de Sistematização, sendo decisão essencialmente política. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08313 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 326 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 326 - Fica autorizado o funcionamento de agências da cooperativas centrais de crédito agrícola, mantidas por qualquer meio, desde que não decorrente de restrição legal e cujos administradores não respondam ou tenham respondido a inquérito pelo Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Autorização é ato administrativo que não deve constar em texto constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08314 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 231, o inciso VI e o parágrafo 3o. e ao art. 233, o parágrafo 6o: Capítulo V Do Ministério Público. Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - II - III - IV - V - VI - A Advocacia Consultiva da União § 1o. - § 2o. - § 3o. - A Advocacia Consultiva da União, chefiada pelo Consultor-Geral da República, será regulada por lei complementar de iniciativa do Presidente da República. Art. 233 - .................................. ............................................ ............................................ § 6o. - São funções institucionais da Advocacia Consultiva da União as atividades de Consultoria e Assessoramento jurídicos no âmbito da Administração Federal. 
 Parecer:  Pretende-se incluir no Ministério Público a chamada Ad- vocacia Consultiva da União, a qual cuida das atividades de consultoria e assessoramento que retificam e previnem os pro- cedimentos administrativos. A Consultoria Geral da República, por sua própria natu- reza e vinculação direta à Presidência da República, integra o Poder Executivo. Já o Ministério Público, inobstante vinculado adminis- trativamente ao Poder Executivo, tem sua atuação especial e específica voltada principalmente ao Poder Judiciário. Não parece conveniente nem de boa técnica legislativa fundir duas funções distintas, a consultiva à Administração Pública e a de fiscalização da lei e dos interesses coleti- vos, esta confiada ao Ministério Público e aquela, à Consul- toria Geral da República. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08337 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: I - procedam-se, nos artigos abaixo indicados, as seguintes modificações: a) Art. 52. - dê-se nova redação ao item X e incluam-se os seguintes parágrafos 4o, 5o e 6o: "Art. 52. Incluem-se entre os bens da União: X - as terras ocupadas pelos índios, que serão inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis, a qualquer título; § 4o. Os índios têm o usufruto permanente e exclusivo das terras por eles ocupadas, bem como das utilidades e dos cursos fluviais nelas existentes, ressalvando o direito de navegação. § 5o. É vedada a remoção dos grupos indígenas das terras por eles ocupadas, salvo nos casos de epidemia, catástrofes da natureza e outros similares, ficando garantido seu retorno quando o risco estiver eliminado. É proibida, sob qualquer pretexto, a destinação para qualquer outro fim das terras temporariamente desocupadas. § 6o. São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas e as utilizadas para suas atividades produtivas, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e de seu patrimônio cultural."; b) Art. 54. - Incluam-se os seguintes itens: "Art. 54. Compete à União: - proteger as instituiÇÕes, pessoas, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação; - proteger e demarcar as terras ocupadas pelos índios."; c) Art. 306. - Dê-se a seguinte redação: "Art. 306. As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. Parágrafo único. Ao proprietário ou usufrutuário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei."; d) Art. 307. - Dê-se a seguinte redação: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de jazidas minerais, em faixas de fronteira e em terras indígenas, somente poderão ser efetuados por empresas cujo controle decisório e do capital social com direito a voto esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno. Parágrafo único. A pesquisa e a lavra de jazidas minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas dependem da prévia anuência das respectivas populações envolvidas, com a assistência do órgão responsável pela política indigenista."; e) Art. 413. - Dê-se a seguinte redação: "Art. 413. A lei criará um fundo destinado à conservação e recuperação do meio ambiente e à execução da política indigenista nacional."; f) Art. (Disposições Transitórias) - Com a seguinte redação, onde couber: "Art. O Poder Executivo criará um conselho deliberativo composto, de forma paritária, por representantes das populações indígenas, da União e da sociedade, que definirá a política indigenista, fixando as diretrizes e normas a serem executadas por órgão próprio da administração federal."; II - Suprimam-se os dispositivos abaixo indicados: a) item VIII do art. 52; b) art. 424 e seus parágrafos; c) art. 425 e seus parágrafos; d) art. 426 e seus parágrafos; e) art. 427 e seus parágrafos; f) art. 428. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração de diversos dispositivos. Quanto ao art. 52, ítem X, a inalienabilidade, a impres critibilidade e indisponibilidade de terras contituem matéria de direito civil, a ser regulada no setor próprio do ordena- mento infraconstitucional. O acréscimo, pretendido, de pará- grafos ao art. 52 está acolhido, pacialmente,no substitutivo, sendo que a parte não acolhida constitui objeto de estatuto normativo próprio, o mesmo cabendo alegar quanto às inclu sões propostas ao art. 54. Relativamente às modificações que se quer introduzir no art. 306, não nos parece resultar qualquer aperfeiçoamento re levante. De igual modo o vemos com referência à proposta de emenda aos arts. 307, 413 e à inclusão da disposição transitó ria. A parte final da emenda, que propõe suprimir os dispositi vos ali mencionados, é de ser acolhida parcialmente, na forma do subistitutivo que adotamos. Ante o expoto, somos pela aprovação parcial da presente emenda, nos temos do substitutivo do Relator. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no Capítulo VIII do Título IV, referente à "Administração Pública" artigo e parágrafo com a redação seguinte, onde couber: Art. - As pessoas jurídicas de direito público, e as privadas quando no exercício de delegação de serviço público, responderão pelos danos que seus servidores e agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único - Caberá ação regressiva contra o servidor ou agente responsável pelo dano, nos casos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08361 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos membros do Ministério Público da União, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no Título IX, Capítulo V, referente à Comunicação, artigo com a redação seguinte, onde couber: Art. - As empresas de Rádio e Televisão não poderão estabelecer discriminação contra pessoas, grupos ou entidades, ficando obrigadas a ceder espaços na programação jornalística e cultural a todos os partidos políticos e correntes de opinião, nos termos da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito, no primeiro artigo do capítulo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação do artigo 12, VI, alínea "a", constante do Capítulo referente aos "Direitos Individuais", de modo a apresentar a redação seguinte: Art. 12 - VI - a) É assegurado a todos o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas, sem prejuízo da justa indenização pelo dano moral; 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...sem prejuízo da justa indenização pelo dano moral" à alínea "a" do item VI do artigo 12 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem pertinência, podendo a alteração ser feita no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08364 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no artigo 12 XV, referente aos Direitos Individuais (Segurança Jurídica), alínea com a referente redação: Art. 12 XV - alínea - Ninguém poderá ser privado da vida, da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 
 Parecer:  A Emenda, concernente ao artigo 12, item XV, prevê o acrésci- mo de alínea estabelecendo praticamente a pena de morte, pois admite que, com o devido processo legal, possa alguém ser privado da vida. A pena de morte deverá ser rejeitada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08365 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no Título IX, Capítulo VII, referente à Família, Menor e Idoso, disposição imediatamente anterior ao artigo 419, adotando-se a devida remuneração, com a redação seguinte, onde couber: Art. - É direito fundamental de toda criança receber educação de tempo integral, com alimentação e assistência médica e dentária. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
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