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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (77)
PFL (17)
PDS (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (78)
08 (17)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34344 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 113 O caput do Art. 113 passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandado do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição e terá inicio a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34345 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 - ítens V e VI Os ítens V e VI do art. 118, passam a ter a seguinte redação: V - Os lideres dos partidos, ou coligações de partidos que na Câmara Federal tenham mais de 10% de parlamentares. VI - Os lideres dos partidos ou coligações de partidos, que no Senado Federal tenham mais de 10% de parlamentares. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34346 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 245 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo único: "Art. 245 - Parágrafo Único - A função social da terra é cumprida quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade; b) são conservados os recursos naturais e preservado o meio ambiente; c) são observadas as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho e de produção, entre os que a possuem e a cultivam; d) é assegurado nível de vida adequado àqueles que nela trabalham, bem como as suas famílias; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. f) não excede a área máxima fixada em lei". 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34347 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 77 - Item XVIII Suprimir do texto constitucional o item XVIII do art. 77, que tem a seguinte redação: "XVIII - decretar, por maioria absoluta de seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilícitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". 
 Parecer:  A Emenda objetiva retirar da alçada do Congresso Nacional o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública. Pelo não acolhimento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34348 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104 - Item VI Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34349 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Capítulo II. Acrescente-se no - Título VIII - Capítulo II- Da Política Agrícola, fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devolutar contínua, não excedente a três módulos rurais, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34350 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246, § 2o. e art. 248. "Art. 246 - A União e os Estados promoverão a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural, ou parte dele, que não esteja cumprindo a sua função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com claúsula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de ato 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua aceitação como meio de pagamento do imposto territorial rural. § 2o. - Os orçamentos da União e dos Estados fixarão anualmente volume total de títulos da dívida agrária assim como montante de recursos em moeda, para atender ao programa de reforma agrária no exercício. Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União e os Estados a proporem a ação de desapropriação". 
 Parecer:  Somos de opinião que a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária deve ser centralizada na esfera do Governo Federal, que é mais isento a pressões da política local. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34351 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 246 e art. 248. "Art. 246 - A União e os Estados promoverão a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária do imóvel rural, ou parte dele, que não esteja cumprindo a sua função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua aceitação como meio de pagamento do imposto territorial rural. Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União e os Estados a proporem a ação de desapropriação". 
 Parecer:  Somos de opinião que as ações de desapropriação devem ser centralizadas na esfera do Governo Federal, que é mais isento a pressões políticas locais. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34352 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - Será criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária com a totalidade dos recursos provenientes dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, constantes do item V, do art. 207 do Substitutivo do Projeto de Constituição, que será cobrado à taxa de 0,2% (dois décimos por cento), durante trinta anos, a partir da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda acrescenta artigo às Disposições Transitórias. A vinculação de recursos orçamentários a fundos, programas e despesas não é recomendável sua inclusão no texto constitu- cional. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34353 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74 - § 2o. O § 2o. do art. 74 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados, num total de quatrocentos e oitenta e sete, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de seis ou mais de sessenta Deputados". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34354 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 75. § 3o. O § 3o. do art. 75 passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - Cada Senador será eleito com um suplente, vedada a sublegenda." 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34355 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 246 O art. 246 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo 4o.: "Art. 246 - § 4o. - A União poderá delegar aos Estados e Municípios as atribuições para desapropriação de imóveis rurais, por interesse social, para fins de reforma agrária." 
 Parecer:  Somos de opinião que a reforma agrária deve ser centra- lizada na esfera do Governo Federal, que é mais isento a pressões políticas locais. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34504 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ITEM IX - ART 45 Acrescente-se ao Art. 45, o item IX, com a seguinte redação: Art. 45 - IX - Constituir bem e patrimônio do município a área territorial que circunscreve a sede da administração municipal, num raio de até 21 (vinte e um) quilômetros. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação adota- da pelo Substitutivo quanto à disciplina da matéria. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34566 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 74 e seu § 2o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e trinta deputados eleitos pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme dispuzer a lei. § 1o. - § 2o. - O número de deputados por cada Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com reajustes necessários de forma que: a) nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de setenta ou menos de oito deputados; b) nenhum Estado ou o Distrito Federal venha a sofrer redução de sua representação. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34571 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Artigo 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria, inclusive acumulativa, aos servidores que à data da promulgação desta Constituição tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior, bem assim aos que estiverem contribuindo para o Órgão Oficial de Previdência, quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
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