| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01198 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO III
ART. 17 - INCISO IV
INSERIR ONDE COUBER:
- Será obrigatória a contribuição sindical. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para
tornar obrigatória a contribuição sindical.
Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como
obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin-
dical.
Pela aprovação, portanto, sob outra forma. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07579 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Da Saúde
Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e
Parágrafos do Projeto de Constituição do Relator
Senador Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é
referida no art. 351, devendo ser disciplinado oportunamente
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07723 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do art. 135 | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07726 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 342 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07727 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 341. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07729 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07733 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 420
Suprima-se do Projeto:
O Art. 420 | | | | Parecer: | A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07738 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo II
O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo II
Do Poder Executivo | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07742 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após cinco anos de exercício
efetivo na judicatura; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo
exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como
formulada na Emenda, não cria privilégio.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07744 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 449
O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 449 - Lei Complementar, votada em até
seis meses após a Promulgação desta Constituição,
criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas
Capitais dos Estados e no Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do
Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional
Federal. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07750 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do Art. 265 | | | | Parecer: | O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi
incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de-
mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re -
cíproca. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07752 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 158
O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 158
XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e
o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a
decretação da intervenção federal e do estado de
sítio. | | | | Parecer: | Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon-
tra-se inserido no Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07763 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo I
O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo I
Do Poder Legislativo | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07764 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo IV
O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Capítulo IV
Do Poder Judiciário | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07769 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item XI | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea
referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07770 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 12
2) a letra b) do item VI do art. 12 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07773 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra q) do item IV do art. 17. | | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07774 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra p) do item IV do Art. 17. | | | | Parecer: | O poder normativo da justiça do trabalho está previsto
em outro título.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07779 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto
1) a letra a) do item IX do art. 17
2) a letra b) do item IX do art. 17 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07780 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 17
2) a letra b) do item VI do Art. 17 | | | | Parecer: | Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas
referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa-
ções e dos sindicatos.
Somos pela aprovação.
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