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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
RS (10)
Nome
PAULO PAIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32663 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substituir-se: Art. 1o. - O Brasil É Uma Nação Pluriétnica, Irmanada Pela Construção De Uma Sociedade Livre, Soberana, Justa E Solidária. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Parágrafo 43 do Artigo 6o. passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 43. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções Políticas Ou Filosóficas, deficiência fisica ou mental e qualquer particulariedade ou condição. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Paulo Renato Paim pretente dar nova redação ao art. 6o. parágrafo 43 do Substitutivo. Embora o Relator tenha decidido dar solução mais ampla à matéria, a r. emenda é de ser considerda parcialmente aprovada. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32665 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do Artigo 291 passa a ter a seguinte redação: Inciso II - Promoção da Cultura e da Regional, considerando o carater Multiracial e Pluricultural do Povo Brasileiro, da produção cultural nos meios de comunicação e na Publicidade; 
 Parecer:  Ao alterar o inciso II do art. 291, o autor introduz a necessidade de consideração do caráter multiracial e pluri- cultural do povo brasileiro. Prefere o Relator, por questões de negociação, manter o texto atual, razão porque recomenda a rejeição da presente E- menda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 5o. o seguinte Parágrafo: Parágrafo Único - O Brasil não manterá qualquer espécie de relaçao com Países que Professe a Discriminação Racial. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32667 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 6o. Parágrafo 18 passa a ter seguinte redação: Parágrafo 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao Juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, sendo vedada, por qualquer tempo a incomunicabilidade. O preso será informado de seus direitos, entre os quais de permanecer calado, assegurada à assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo. Vale à Emenda o Parecer dado à ES26163-1. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação: Artigo 273 - A Educação, direito de cada um, e dever do Estado, será promovida e incentivada, com a colaboração da família e da comunidade, visando a defesa dos ideais democrático, destacando-se a igualdade dos sexos, a luta contra o racismo, afirmando as caracteristicas multiraciais e multiculturais do povo brasileiro. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32949 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o., do Substituivo do Relator do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado"; 
 Parecer:  O piso salarial é nada mais que a remuneração mínima de ingresso numa determinada atividade. Assim, será sempre va- riável, como a Emenda pretende, e proporcional à complexidade do trabalho realizado. Ora, nestas condições, somente os a- cordos, as convenções, as negociações coletivas, enfim, é que poderão estipular o piso salarial de cada categoria. A Emen- da, no caso, discorre sobre o óbvio e, por isso, não a aco- lhemos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32973 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição: " - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permamentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentença normativa". 
 Parecer:  A preservação do poder aquisitivo dos salários, vencimen- tos, remunerações e proventos, já está contida no princípio geral da irredutibilidade desses ganhos; daí a supressão do dispositivo idêntico à Emenda, que constava do anteprojeto da Comissão Temática. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do Projeto de Constituição, do Relator, o seguinte inciso: " - proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão ou promoção, em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, atuação sindical, ou qualquer outra condição social ou individual"; 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32976 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação"; 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria.