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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (13)
Uf
PE[X]
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29473 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 299, dando-lhe um parágrafo único, ambos com a seguinte redação: Artigo 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer e à convivência familiar. Parágrafo único - A assistência social obrigatória promoverá a integração do menor à comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator, ampla defesa. 
 Parecer:  De forma mais abrangente, os objetivos da emenda são aco- lhidos no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 301, para a seguinte redação: Artigo 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante programas que assegurem participação social e comunitária, protejam a saúde e promovam o bem- estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29475 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 2o., do Artigo 302, ficando assim explicitado: Artigo 302 - ............................... ........................................... § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e da participação destas no trabalho e no resultado econômico e financeiro, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda postula modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de maneira a ficar estabelecido que a exploração de ri- quezas minerais em terras indígenas depende da autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e de sua participação no trabalho e no resultado da lavra. Preferimos a redação constante do Segundo Substitutivo por ser a que, no nosso entendimento, mais adequadamente pre- serva os interesse nacionais e os das populações indígenas autóctones. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29476 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 303, ficando assim redigido: Artigo 303 - ............................... ........................................... § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo no caso de epidemia, catástrofe da natureza, ou no interesse da soberania nacional, ficando garantido o retorno quando cessarem as causas do afastamento. 
 Parecer:  O texto proposto não inova e nem beneficia a redação original. Ficamos, destarte, com o atual texto do parágrafo 3o. do art. 303, notadamente pela clareza e objetividade que o ca- racteriza. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29477 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir das Disposições Transitórias o Artigo 1o. e seu parágrafo único e o Artigo 2o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29478 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do parágrafo 2o., do Artigo 3o. das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 3o. - ............................... ........................................... § 2o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e o dia 28 de agosto de 1979. 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29479 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29480 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 192 e seu parágrafo 1o., do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação, permanecendo o texto do parágrafo segundo: Artigo 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronática, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2o. - ...................................- 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A fórmula proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, razão pela qual deve a proposição ser rejeitada Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31530 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o inciso XIX, do Artigo 32 do Substitutivo do Relator, passando a ter a seguinte redação: Artigo 32 - ................................ ............................................ XIX - organização, atribuição, efetivo, material bélico, instrução específica e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  A alteração redacional proposta ao ítem XIX, do art. 32 do Substitutivo não procede, face ao detalhamento sugerido. Não obstante outra formula redacional atende sido adota- da no novo Substitutivo não se identifica ela com o modelo ora proposto. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31531 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 3o., do Artigo 262 para a seguinte: Artigo 262 - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da República, poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex- pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República" A justificação baseia-se na necessidade de haver a mani- festação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços saúde. O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262, prejudicando em parte a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31532 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 31, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo único do art. 31 do Título X, que assegura como direito adquirido, a acumula- ção de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou militar na administração públi- ca direta ou indireta. O preceito deve ser mantido para assegurar os direitos adquiridos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32173 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se inciso VI ao Artigo 275 do Substitutivo do Relator, com a seguinte redação: Artigo 275 - ................................ .................................................. VI - organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, centros de arte e de estudos e casas de cultura, integrados ou abertos aos sistemas de ensino e às comunidades. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32174 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 285 a seguinte locução: "histórico" ficando o artigo assim redigido: Artigo 285 - Constituem patrimônio histórico- cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memoria dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, ecológico e científico. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição.