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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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65[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (34)
PMDB (17)
PDS (14)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (65)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No art. 410, suprima-se o parágrafo único. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 420 do Anteprojeto de constituição da comissão de sistematização. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 256 do capítulo III - das forças armadas do Título VI - da defesa do Estado e das instituições democráticas, nos termos seguintes: "Art. 256 - A elegibilidade dos militares não dependerá, para o militar da ativa, de filiação político-partidária prévia, que seja ou venha a ser exigido por lei". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  emenda supresiva Dispositivo emendado: Artigo 87, § 2o. Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do Art. 87. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 483, nos seguintes termos: "Art. 483 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se funcionário público; b) aproveitamento noi serviço público, sem a exigência de concurso; c) aposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço, se servidor público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; d) pagamento de pensão, na forma da lei dispuser, à esposa ou companheira, quando da morte do ex-combatente, e aos filhos menores e/ou excepcionais dele, após o falecimento da destinatária do benefício; e) assistência médica, hospitalar e educacional, nos casos de carência de recursos. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 483, Inciso II e IV O Art. 483 e seus incisos II e IV do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 483 Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos: ............................................ II - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviços efetivo, se funcionário público da administração direta e indireta ou contribuinte da previdência social, além de outros benefícios salariais que a lei dispuser; ............................................ IV - assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos; e ............................................ 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária: 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01704 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, XV Inclua-se onde couber, no inciso XV do art. 13, a seguinte alínea: - O juiz atenderá, na aplicação da lei, aos princípios da Justiça Social. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205, do Anteprojeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do Anteprojeto. Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão "Juízo ou" 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emdenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados: arts. 206 e 192, l. Suprima-se o art. 206, da Seção II. Inclua-se no art. 192, da Seção I, o inciso X, com a seguinte redação: Art. 192... X - Todo julgamento será fundamentado. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 207, § 5o., do Anteprojeto. "§ 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, perderão eles a eficácia a partir da publicação da decisão." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 455 do Anteprojeto. Disposições Transitórioas Art. 455 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 204, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.204. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 482. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 482. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 7o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
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 Título:  EMENDA:02006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao Art. 469 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 469 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV do Art. 13. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 13. 
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