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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (505)
Banco
expandEMEN (505)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (233)
NÃO INFORMADO (142)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (32)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (136)
07 (332)
06 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  "Art. - Extingue-se para todos os seus termos o Instituto do Inquérito Policial." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se ao Artigo 8o, Cap. I, Seção I - DOS RECURSOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a seguinte redação: Artigo 8o - O Poder Público providenciará, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 2. Suprimam-se os parágrafos do referido artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no caput do art. 9o. (substitutivo) A supressão (§1o., 2o., 3o. e 4o.) não foi atendida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 1o. e seu § 1o. do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Art. 1o - O Estado assegurará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. é 1o - A pesquisa assegurada pelo Estado, refletirá prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação que reflete melhor o papel ori entador e não produtor do Estado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se nova redação ao Artigo 10o, Cap. I, Seção I, DA COMUNICAÇÃO, e seu parágrafo único: Artigo 1o. - Toda pessoa tem direito, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos de comunicação. Parágrafo único - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Acatada no mérito, inclusive quanto à substituição de "cida- dão" por "pessoa". Quanto ao fato de informação por seu bem social, não significa que se pretenda tê-la como somente pú- blica. Aprovada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 1. Dê-se ao Artigo 2o. do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA a seguinte redação: Artigo 2o - O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da nação. 2. Suprimam-se os três parágrafos do referido artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O caput já está atendido no mérito com redação mais abrangen- te. § 1o., 2o. e 3o. - mantido, no Substitutivo, o teor do Ante- projeto, por julgarmos importante proteger a industria nacio- nal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. I, Seção I - DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 15o. e seu parágrafo único: Artigo 15o - Compete à União outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão. Parágrafo Único - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Entender que as concessões sejam matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. 1, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Suprimir o Artigo 1o. e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos imprescindível constar do Substitutivo os princípios, objetivos e meios para promoção da Ciência e Tecnologia. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida- de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento, uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri- gatória, não está satisfatoriamente atendida. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "§ 4o. - cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada". 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua Emenda. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis". 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta- belecer discriminação a ela. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Relator acolhe a alteração do termo "funcionários" para "empregados", no nova redação do texto. Acolhida parcialmente 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, à partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  A redação do Substitutivo mantém a do Anteprojeto, sem a Emen da proposta, pois as redações não divergem na substância. Acolhida parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  A Emenda foi atendida, na essência, pela nova redação do Subs titutivo, artigo 10.Acolhida parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  No texto do Relator, não se explicitam as formas possíveis de auxílio Público, nas condições impostas pelo parágrafo 2o. do art. 11, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confes- sionais. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos IX e X: custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção do Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino. 
 Parecer:  A substância da Emenda, sem as explicitações sugeridas pelo nobre Constituinte, acham-se nos artigos 10 e 11 do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o insico III do art. 3o. pelo seguinte: III - Garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A educação obrigatória não pode abranger esta faixa etária porquanto ainda a sua clientela, que é a da educação funda- mental, não está suficientemente, atendida. Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju- dicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira". 
 Parecer:  O Relator acolheu parcialmente a Emenda, na redação do Artigo 10 do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
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