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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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49[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (49)
Uf
PR (49)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02656 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 17 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses." 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende seu autor introduzir dis- positivo no art. 17 do Projeto de Constituição com a finali- dade de determinar que a faculdade de autorizar o desconto em folha de contribuição sindical, estabelecida no art.17,II,"f" entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses. É nosso entendimento que a sugestão ora em exame deve ser objeto de legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02657 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modificar o "caput" do art. 114: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02658 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir no § 1o. do art. 73: "...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras de Vereadores e representantes das entidades comunitárias dos Municípios." 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02659 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 301 a palavra "Temporária" 
 Parecer:  A proteção, sob pena de passar a um conteúdo inverso, só pode ser temporária. Uma vez atingidos os seus objetivos, de ve cessar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02660 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 72 - § 1o. (acrescentar) "...componentes ou poderá constituir Governo Metropolitano ou microrregional, nos termos que o Congresso Nacional definir." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  - Disposições Transitórias - Aditiva - onde couber- "Em seis meses, e ouvidas as principais entidades de defesa do consumidor, o Congresso Nacional instituirá o respectivo Código, conforme prevê a letra "d", IX, do artigo 17. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02662 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 1o.: "O Brasil é uma República Federativa instituída pela vontade do Povo como um Estado Democrático de Direito e Social." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02663 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa: ao Art. 199: "Os Serviços Notariais e Registrais são exercidos pelo Poder Público, ou por delegação, conforme Lei Complementar que regulará atividades, disciplinará as responsabilidades, fiscalização, ingresso e emolumentos." Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02664 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 71 - Substituir... "Regiões de desenvolvimento Econômico por"... Regiões de desenvolvimento Integrado." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu nova redação à matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02778 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  Consideramos necessário a manutenção da contribuição sindical, para garantir a sobrevivência das entidades sindi- cais, no estágio atual do sindicalismo brasileiro. Pela aprovação parcial, subordinada a fixação da contri- buição à aprovação a assembéia geral da categoria. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04621 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do Art. 398 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, anualmente aplicarão três por cento do seu orçamento, na capição científica e tecnológica. A Lei fixará os critérios mediante os quais incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas de estudo de nível superior em instituições de comprovada capacidade técnica." 
 Parecer:  Em todo texto constitucional evita-se referência a per- centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri- mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04835 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Art. 318 que passa a ter a seguinte redação, que foi aprovada pela Comissão da Ordem Social (art. 3o.), por unanimidade e não contemplada pelo douto relator: "Art. 318 - Todo o trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único: - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do dispositivo neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  Entendemos que o conceito de função social da propriedade é o mais adequado para se garantir o direito de propriedade. A garantia de propriedade a todo trabalhador rural elimi- naria esse conceito e seria apenas trocar o dono da terra. Nos termos do substitutivo, somos pela rejeição da emen- da. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir alíneas a, b, c e d do inciso XIII do artigo 12 pela seguinte relação: a) a bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b) o de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes; d) o exercício do direito de propriedade subordina-se no bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04908 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons- titucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04909 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Aditar Ao § 1o. do Art. 398: "As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através do fundo específico, em pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O fundo de desenvolvimento científico e tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do poder público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com a sua fiscalização. 
 Parecer:  Em todo o texto constitucional evita-se referência a per- centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri- mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04943 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado - no. 1 1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Adotamos solução diferente da proposta nesta emenda. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05087 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 67 Dê-se ao art. 71 a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações, Urbanas e Microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05157 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "D" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "D": d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedade o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelso abusos que cometer. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05158 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela aprovação, por corresponder ao texto da alínea "c" do art. 356 do Projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05159 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 54 - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecida quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
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