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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (4)
Uf
RS (4)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  A letra b, do item I e o item II, do art. 14, do anteprojeto da Subcomissão do s Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passam a ter a seguinte redação: "Art. 14 .................................... I............................................ a) .......................................... b)sofrer invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço; por moléstia profissional ou doença especificada em lei. II Proporcionais ao tempo de serviço quando compulsória ou por invalidez permanente causada por acidente estranho ao serviço." Constituinte Adylson Motta 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A sugestão está implícita na disposi - ção do anteprojeto (art.13 e 14). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação, suprimindo-se os itens I e II: "Art. 12 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. § 1o. A proibição de acumulação estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 2o. É permitida a incidência de gratificação por exercício de função de confiança sobre o vencimento do cargo. § 3o. A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo ou quanto ao exercício de cargo de confiança. § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. ...................................... 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla em parte a matéria em questão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 16 - Aos beneficiários de pensão por falecimento, assegura-se a manutenção da totalidade da remuneração ou soldo, gratificações ou vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido em razão de acidente em serviço. Parágrafo único. A pensão por falecimento em virtude de causa estranha ao serviço, será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto contempla o assunto em referência, parcialmente de vez que no seu texto não faz alusão ao parágrafo único. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade para o homem e 65 anos de idade para a mulher. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. A presente emenda visa conceder apo- sentadoria "compulsóriamente aos 70 (setenta) anos de idade para o homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para a mu- lher. O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 (se- tenta) anos. Na realidade, é tradição do direito positivo brasileiro que a mulher sempre se aposente antes do homem. É, portanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao nosso julgamento, optar diferentemente. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda.