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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Arts. 330s::Art. 339 in art [X]
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ANTE / PROJ
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expandI (1)
Art
collapseI
collapseArts. 330s
Art. 339[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:339  
 Texto:  Art. 339 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. 
 Indexação:  ABRANGENCIA, SEGURIDADE, AÇÕES, GARANTIAS, DIREITOS, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.