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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (17)
Partido
PDT (17)
Uf
RJ (17)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adotar a seguinte redação: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "ad nutum"2 por "discricionariamente"" pela imperiosidade do uso exclusivo do vernáculo na Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Deve-se substituir a expressão cominações por penalidades, visto que o primeiro conceito refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro jurídico do texto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 100 e seus parágrafos Recomenda-se a transferência do dispositivo para as Disposições Gerais, por se tratar de matéria estranha ao Poder Judiciário e à organização dos Poderes em geral. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:"" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO por DA FEDERAÇÃO. No Título III - Capítulo I. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo: matéria própria de artigo, como a maioria do art. 5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo, como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o. modificativos do princípio que está no inciso XXII (que, por dispor sobre princípio, deveria ser artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos modificando ou definindo situação relativo ao princípio da plena liberdade de associação que está no inciso XVII (e como princípoi autônomo deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos). Ademais, a numeração por incisos e em algarismos romanos dificultará a leitura popular do texto, bastando ver que o art. 5o., referente aos direitos individuais e coletivos, exibe 76 incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o., relativo aos direitos do trabalhador, com 34 incisos em romano. Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos, a adoção de parágrafos para fins de facilitar a compreensão do texto constitucional em assuntos vitais à cidadania e ao povo trabalhador. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 2o. I - garantia do desenvolvimento nacional; II - construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradiação da pobreza e da marginalização; redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. diz: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios ... (isto é, inclui os Territórios como componentes da Federação). Art. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... (isto é, não inclui os Territórios, que aparecem no § 2o. como integrantes da União, o que é diferente) SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não são autônomos e, embora sempre tenha sido assim, não devem figurar como componente da Federação que é uma organização de entes autônomos. É certo que são integrantes da União, como uma forma de descentralização, outros dizem desconcentração, dela. Segundo, porque não via haver mais Territórios, já que os existentes se transformam em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a Pernambuco. O eminente Relator propôs eliminar a seção sobre os Territórios, o que parece certo diante de tudo isso. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão "...e da Marinha Mercante... após"... Forças Armadas..." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se as seguintes redações para o inciso XXIX e alínea "A". XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a créditos resultantes das relações de trabalho de: a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativas". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  XVII - Sugere-se transpor este inciso para o art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação: - licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta, nos três níveis de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle.