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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: "Art. 11. .................................. - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituinte."
	Parecer:	Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo: "Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior."
	Parecer:	Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão.