| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto do ilustre relator o
seguinte texto:
"Art. Todos são iguais perante a lei, que
pune como crime qualquer discriminação atentatória
aos direitos humanos.
é Os deficientes gozam do direito de
integração à comunidade em qualquer forma de
assistência, inclusive na locomoção, transporte
coletivo e acesso aos edifícios públicos e
particulares, proibida a circulação de veículos
desprovidos de equipamentos especiais e
licenciamento de construções sem rampas de entrada
e obrigados os prédios existentes a instalar o
melhoramento, bem como, nas escolas e clubes os
dispositivos para alunos portadores de defeitos
físicos e frequentadores receberem instruções ou
recreações como os demais." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Praticamente, todas as sugestões se
acham contempladas no Anteprojeto substitutivo, salvo algumas
especificidades e detalhes complementares próprios de lei or-
dinária. Oa artigos 1o., 2o., 19, 21, 23, 24 e 25 cuidam, com
maior profundidade, da matéria consubstanciada na emenda. | |
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