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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (327)
Artigo (74)
Avulso (5)
Banco
expandANTE (74)
expandAVULSO (5)
expandEMEN (327)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandA (26)
expandC (48)
Art
expandA (26)
expandC (48)
EMEN
Res
REJEITADA (166)
APROVADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (47)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (149)
PFL (68)
PT (29)
PDS (24)
PDT (24)
PL (17)
PTB (12)
PCB (3)
PDC (1)
Uf
AC (3)
AL (1)
AM (2)
BA (17)
CE (7)
DF (22)
ES (9)
GO (2)
MA (6)
MG (26)
MS (1)
MT (17)
PA (8)
PE (31)
PI (8)
PR (24)
RJ (37)
RN (5)
RR (2)
RS (12)
SC (18)
SE (5)
SP (64)
TODOS
Date
expand1987 (400)
expand1958 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da Seguridade Social. "Art. 5o. .................................. Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. esta redação (da seguridade social) "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem." 
 Parecer:  Entendemos não ser apropriado fixar parâmetro de i- dade a nível constitucional, por se fundar em fatores sociais e demograficos de natureza essencialmente dinâmica e mutável. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  O anteprojeto propõe a universalização da cobertura e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis- tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos que possam atingir a saúde, em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. São crimes de ação pública a transmissão de infecção hospitalar, a negligência, a omissão e a imperícia no tratamento médico, e a utilização de sangue contaminado e de drogas não recomendáveis". 
 Parecer:  Rejeitada, por ser matéria de lei ordinária. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. . É proibida a utilização de seres humanos como cobáias em pesquisas médico- científicas e no experimento de drogas e novos medicamentos. Parágrafo único. Poderão apresentar-se voluntários, desde que plenamente informados sobre os riscos das experiências." 
 Parecer:  Rejeitada pois é matéria de lei ordinária. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto apresentado pelo Relator Deputado Carlos Mosconi, da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  A correção retroativa dos proventos é questão de justiça e vem de encontro das aspirações de todos os aposen- tados, que não dispõem de meios eficazes de ação política. Rejeitada. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., o seguinte item: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: . XVI - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da flora." 
 Parecer:  Contemplada, no mérito pelo item IX do art. 32. Rejeitada. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no item - da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: "Art. Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros, até o encaminhamento do paciente à unidade competente, visando a salvaguarda de seu estado de saúde. Parágrafo único. As despesas decorrentes desse atendimento serão ressarcidas pelo órgão previdenciário do Governo - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, como benefício prestado a terceiros, em sua Declaração de Imposto de Renda, na forma do que a lei complementar estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada por não se tratar de matéria constitu - cional. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitado por ser matéria de legislação ordinária. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  ESTABELECE SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: 'DA ORDEM SOCIAL' ART. OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORRER A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE SEUS VALORES MANTENHAM, PERMANENTEMENTE, A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA DATA DE SUA CONCESSÃO. ........................................... .................................................. ART. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODERÁ SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.' 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com pequenos alterações de re- dação.Aprovada. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Referente ao "meio ambiente" Suprimir o art. 8o., substituindo-o por uma declaração de princípios. 
 Parecer:  Pleito dos mais justos, cujo mérito encontra se acolhido nas restriçoês impostas pelo testo do anteprojeto. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que sejam incluídas as seguintes normas: "Art. Os proventos dos inativos de nível superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo estabelecido por lei para a categoria profissional a que pertençam. Art. Os proventos da aposentadoria e pensões, estão isentos de tributos e contribuições compulsórias." 
 Parecer:  Não é adequado adotou critérios corporativos para fixação de benefícios; uma vez aposentado, todo beneficiário deve se submeter aos critérios gerais do sistema. Quanto à isenção de tributos, entendemos que o tratamento fiscal dos proventos deve ser o mesmo dispensado aos salários. A isenção de contribuição previdenciários já é estabelecido em lei. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: - Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais, coordenadores das ações integradas de saúde, visando à racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. - Incentivo à indústria farmacêutica nacional, privada e estadual, mediante concessão da preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, estaduais e municipais. - Financiamento governamental e projetos de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da produção de matérias-primas e medicamentos essenciais. - Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. - Utilização de redes de laboratórios governamentais como instrumento de produção estratégica e de referência do medicamento CEME, em termos de qualidade e custos. 
 Parecer:  Rejeitado por ser matéria para legislação ordiná- ria. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser tratada na legislação ordiná- ria. Rejeitada. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o., substituindo-o pelo seguinte: "Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa causar risco à população e ao meio ambiente deverá merecer prévia audiência da população local, na forma que a lei regulará. Parágrafo único. As instalações nucleares, químicas e outras que suscitem risco tecnológico de maior extensão, serão previamente sbumetidas à aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator. Aprovada parcialmente. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços." 
 Parecer:  A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ao capítulo da Seguridade Social: "Art. 6o. As trabalhadoras rurais farão jus à aposentadoria por velhice aos 50 (cinquenta) anos de idade, sem prejuízo da que é devida ao chefe ou arrimo do grupo familiar. Parágrafo único. Por trabalhadoras rurais entendem-se as esposas, companheiras e filhas solteiras dos trabalhadores rurais que exerçam atividade em regime de economia familiar, bem como as assalariadas rurais." 
 Parecer:  Os princípios de organização do sistema de seguri- dade adotados no anteprojeto não permitem a exclusão de ne- nhuma categoria social, abrangendo, portanto, a camponesa. Quanto à fixação de parâmetro de idade, trata-se de matéria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores sociais e de- mográficos, e, portanto, dinâmicos. 
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