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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se no item XXII, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena que visará, precipalmente, à reeducação do apenado."