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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:050
	Texto:	Art. 50. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni- cípios promoverão a compatibilização de seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, cumprindo-lhes, no prazo de dezoito meses, a partir da data da promulgação da Constituição, remanejar cargos e lotações dos respectivos servidores. Parágrafo único. Os servidores atingidos pelo remanejamento de que trata este artigo, desde que contem dez anos de serviço públi- co e o requeiram até vinte meses após a data da promulgação da Cons- tituição, poderão, a juízo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço prestado.
	Indexação:	PRAZO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COMPATIBILIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, NECESSIDADE DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, REMANEJAMENTO, CARGO, LOTAÇÃO, OPÇÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, TEMO DE SERVIÇO, REQUERIMENTO.